PORTARIA MCOM Nº 22.395, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.395, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.007331/2020-00, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RADIO REAL FM LIMITADA,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 14.911.861/0001-36, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 267
(duzentos e sessenta e sete), frequência 101,3 MHz, classe B1, em caráter primário, no
município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da Radio Real FM Limitada, Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 14.911.861/0001-36, número de inscrição no FISTEL nº 09022887766,
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja
permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 207, de 13 de outubro de 1981,
publicada no Diário Oficial da União de 03 de novembro de 1981, e ratificada por meio
do Decreto Legislativo nº 45, de 18 de abril de 1996, publicado no Diário Oficial da
União de 19 de abril de 1996, para execução do serviço no município de Cuiabá,
Estado de Mato Grosso.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do
Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO