PORTARIA Nº 4/DHN, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 4/DHN, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Processo Administrativo NUP 63999.050058/2025-95.
O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições e com
fundamento inciso II, do artigo 7° do anexo A da Portaria n° 38/MB/MD, de 21 de março
de 2022, alterada pela Portaria n° 44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022, e com
fundamento no inciso III e § 4° do artigo 156 da Lei n° 14.133, de 1° abril de 2021,
resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta deste ente federativo, pelo prazo de 2
(dois) anos, à empresa JOÃO LUCAS AZEVEDO DE CASTRO SANTOS, inscrita no CNPJ sob o
nº 36.432.596/0001-46, localizada na Rua General Câmara, nº 269, andar 203, Jardim Vinte
e Cinco de Agosto, Duque de Caxias-RJ, CEP 25.070-340, em virtude da inexecução total da
Nota de Empenho 2024NE1612, de acordo com o item 8.1.3 do Aviso de Contratação
Direta nº 90063/2024, do Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário
Oficial da União (DOU).
VA RICARDO JAQUES FERREIRA