DESPACHO Nº 1.216, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/04/2026

DESPACHO Nº 1.216, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.029631/2025-62, decide:
(i) anuir previamente à transferência do controle societário direto da Roraima
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.470/0001-44, atualmente detido pela
Oliveira Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.210.423/0001-97, para a Futura Venture
Capital Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.935.666/0001-08, bem como à
transferência do controle societário indireto para as sociedades JJMB Participações Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.704.144/0001-78, e WWMB Participações Ltda, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.704.137/0001-76; (ii) aprovar a celebração do correspondente termo
aditivo ao Contrato de Concessão nº 04/2018ANEEL, com vistas a formalizar a alteração de
controle societário e promover os ajustes necessários à adequação do instrumento
contratual à legislação superveniente aplicável, especialmente no que se refere aos prazos
e critérios de eficiência econômico-financeira, mantidas íntegras e inalteradas as demais
cláusulas contratuais.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas