RESOLUÇÃO CONFERE N° 2.189, DE 10 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CONFERE N° 2.189, DE 10 DE ABRIL DE 2026
O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, por sua
Diretoria-Executiva, ad referendum do seu Plenário, no uso das atribuições legais e
regimentais previstas no art. 47, parágrafo único da Lei n° 4.886/65 e no artigo 33 do
seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO que cabe ao Confere regulamentar e fiscalizar o
cumprimento da lei e dos demais normativos pelos Conselhos Regionais vinculados,
garantindo a ordem e o regular funcionamento do Sistema Confere/Cores;
CONSIDERANDO que a Unidade de Auditoria do Confere detectou diversas
inconformidades no âmbito do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no
Estado da Bahia - Core-BA, tais como pagamentos irregulares de honorários
advocatícios, desorganização contábil e na Dívida Ativa da Entidade, bem como
inconsistências na concessão de isenções e suspensões de créditos tributários;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 33, §1º, do Regimento Interno do
Confere, o Core-BA foi notificado para se manifestar acerca dos fatos e relatórios
apresentados pela Auditoria do Conselho Federal, exercendo o seu amplo direito de
defesa, entretanto, em sua resposta, aquele Regional não apresentou informações
suficientes para garantir a conformidade e regularidade institucional da autarquia;
CONSIDERANDO que a Lei nº 4.886/65 estabelece, em seu art. 47, parágrafo
único, que, "em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do
Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da Diretoria do primeiro ad
referendum da reunião plenária";
CONSIDERANDO o que ficou deliberado pela Diretoria-Executiva do Confere,
em reunião realizada no dia 09/04/2026, resolve:
Art. 1°. Instaurar intervenção no Conselho Regional dos Representantes
Comerciais no Estado da Bahia - Core-BA, a partir do dia 13 (treze) do corrente mês,
pelo prazo de 90 (noventa) dias, ficando os conselheiros do Core-BA afastados de seus
cargos.
Art. 2°. A intervenção poderá ser encerrada em menor prazo, caso cessem
os motivos que a determinaram, ou prorrogada, no caso de necessidade devidamente
justificada.
Art. 3°. Designar, como interventor, o delegado junto ao Confere, Sr.
ORIVALDO BESEN, brasileiro, representante comercial.
Parágrafo único. Ao interventor é outorgado poderes de administração e
representação do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia
- Core-BA perante as entidades privadas e órgãos e entidades públicas federais,
estaduais, municipais e instituições financeiras, podendo praticar todos os atos de
gestão administrativa e financeira, de forma a garantir o pleno funcionamento da
referida Entidade, com a adoção das medidas necessárias ao saneamento de eventuais
irregularidades verificadas no curso da intervenção, podendo, obedecidas as legislações
pertinentes, admitir funcionários, demiti-los, celebrar contratos, rescindir contratos,
movimentar e encerrar contas bancárias existentes em nome do Regional, assinar,
requisitar e endossar cheques, depositar, sacar, transferir valores, abrir novas contas
em instituições bancárias e encerrá-las, nomear e destituir procuradores e prepostos,
assinar orçamentos, balancetes e prestação de contas, autorizar despesas necessárias
ao funcionamento da Entidade e para cumprimento dos encargos trabalhistas,
previdenciários e fiscais.
Art. 4°. Designar o delegado do Confere, Sr. EMERSON NATAL DE ALMEIDA
SOUSA, para auxiliar a interventoria nos trabalhos da Tesouraria do Core-BA, bem
como, em conjunto com o interventor:
a) assinar cheques, ordens de pagamento e notas de empenho;
b) dirigir e fiscalizar a Tesouraria;
c) assinar com o contador o Termo de Conferência do Caixa, os balanços
mensais, trimestrais e anuais e da Prestação de Contas anual do Conselho;
d) assinar com o contador as Notas de Empenho do Core-BA;
e) examinar a disponibilidade diária de caixa;
f) aplicar os recursos financeiros do Regional em instituições financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, observadas as instruções e
recomendações técnicas e legais sobre a matéria;
g) assinar as Certidões da Dívida Ativa.
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor a partir da presente data.
ARCHIMEDES CAVALCANTI JÚNIOR
Diretor-Presidente