PORTARIA Nº 619, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 619, DE 9 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial
de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a E. G. F., Processo nº 00135.202375/2025-43, recebido neste
Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO DOS SANTOS