PORTARIA GM/MPO Nº 111, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 111, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846,
de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da
República; aos Ministérios da Saúde; do Esporte; e da Integração e do Desenvolvimento
Regional; à Agência Nacional de Mineração; e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de
2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, relativos à Presidência da República;
aos Ministérios da Saúde; do Esporte; e da Integração e do Desenvolvimento Regional; à Agência Nacional de Mineração; e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma
do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI