DESPACHO Nº 1.214, DE 7 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.214, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903331/2024-72, decide:
a) Rejeitar os argumentos apresentados na Carta Enel SP 274-2024-RB,
protocolada no dia 5 de novembro de 2024, em face do Termo de Intimação nº 49/2024-
SFT;
b) Reconhecer o prazo de acompanhamento e avaliação do Plano de
Recuperação no âmbito do TI nº 49/2024 até 31 de março de 2026;
c) Reconhecer que não houve a regularização estrutural e definitiva das falhas
e transgressões apontadas no RFT anexo ao Termo de Intimação nº 49/2024-SFT;
d) Determinar a instauração de procedimento administrativo tendente à
caducidade, com a consequente conversão deste processo fiscalizatório em processo de
caducidade;
e) Determinar que a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -
Enel SP, inscrita no CNPJ sob o nº 61.695.227/0001-93, seja intimada para, querendo,
apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias, quanto à possibilidade de a ANEEL
recomendar a aplicação de penalidade de caducidade do Contrato de Concessão nº
162/98-ANEEL ao Ministério de Minas e Energia - MME, em razão dos descumprimentos
contratuais, legais e normativos indicados na fundamentação deste voto e tipificados,
como segue:
d.1) Cláusula Segunda do Contrato de Concessão nº 162/2008-ANEEL;
d.2) art. 6º, §1º c/c art. 31, inc.'s I e IV da Lei 8.987, de 1995;
d.3) art. 38, §1º, inc.'s I, II e VI da Lei 8.987, de 1995; e
d.4) art. 20, inc.'s I, II e VI, "a" da REN nº 846, de 2019;
f) Determinar que seja trasladada cópia desta decisão para o processo de nº
48500.010908/2025-83, com o objetivo de formalizar a suspensão da análise da renovação
do Contrato de Concessão nº 162/98-ANEEL, conforme disciplinado no art. 2º, § 9º do
Decreto nº 12.068/2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO