PORTARIA GM/MS Nº 10.795, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.795, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.443 de 25 de março de 2026, que
autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro
de 2017, resolve:
Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.443/2026, publicada no Diário Oficial da União nº 59, Seção 1, página 506, em 27 de março de 2026, que
autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, a seguinte
proposta, abaixo relacionada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA