PORTARIA MCOM Nº 22.397, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.397, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o
dispostonoart.87,Parágrafoúnico,incisoIV,daConstituiçãoFederal,naLeinº13.649,de11deabril
de2018,noDecretonº9.942,de25dejulhode2019,enaPortariadeConsolidaçãoGM/MCOMnº1,
de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013147/2020-91, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020,
na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RADIO REAL FM LIMITADA, Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 14.911.861/0001-36, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com utilização do canal 219 (duzentos e dezenove), frequência 91,7 MHz,
classe A4, em caráter primário, no município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os
sinais provenientes da Radio Real FM Limitada, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
14.911.861/0001-36, número de inscrição no FISTEL nº 09022887766, permissionária do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 207,
de13deoutubrode1981,publicadanoDiárioOficialdaUniãode03denovembrode1981,eratificada
pormeiodoDecretoLegislativonº45,de18deabrilde1996,publicadonoDiárioOficialdaUniãode19
de abril de 1996, para execução do serviço no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO