PORTARIA MCOM Nº 22.398, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.398, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de
ConsolidaçãoGM/MCOMnº1,de02dejunhode2023,bemcomooqueconstadoProcessonº
53115.013121/2020-42, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020,
na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO REAL FM LIMITADA, Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 14.911.861/0001-36, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com utilização do canal 193 (cento e noventa e três), frequência 86,5
MHz, classe C, em caráter primário, no município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da Radio Real FM Limitada, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ
sob o nº 14.911.861/0001-36, número de inscrição no FISTEL nº 09022887766, permissionária
do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por
meio da Portaria nº 207, de 13 de outubro de 1981, publicada no Diário Oficial da União de 03
de novembro de 1981, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 45, de 18 de abril de
1996, publicado no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, para execução do serviço no
município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO