PORTARIA MCOM Nº 22.419, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.419, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.010518/2020-82, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL, Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.253.118/0001-57, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 287 (duzentos e
oitenta e sete), frequência 105,3 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de
Santa Inês, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL, Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 02.253.118/0001-57, inscrição no FISTEL nº 50009914943, permissionária
do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada
por meio da Portaria nº 584, de 26 de setembro de 2000, publicada no Diário Oficial da
União de 2 de outubro de 2000, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 202, de 13
de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2001, para
execução do serviço no município de São Luís, estado de Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo
II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO SIQUEIRA FILHO