PORTARIA MCOM Nº 22.340, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.340, DE 1º DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de
Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.013090/2020-20, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020,
na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA, Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.477.445/0001-55, para executar, por prazo indeterminado,
o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com utilização do canal 237 (duzentos e trinta e sete),
frequência 95,3 MHz, classe A4, em caráter primário, no município de Várzea Grande, Estado
do Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA, Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 03.477.445/0001-55, inscrição no FISTEL nº 50414475607, permissionária do
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por
meio do Decreto nº 38082, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União de
18 de outubro de 1955, para execução do serviço no município de Cuiabá, Estado do Mato
Grosso.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO