DECISÃO SUROD Nº 358, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 358, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
50505.053270/2025-77, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do
Departamento de Estradas e Rodagem - DER/SP, inscrita no CNPJ nº 43.052.497/0001-
02, relativo à regularização de cerca de alambrado, na faixa de domínio da BR-381/SP,
do km 072+000 ao km 075+000, no município de Mairiporã/SP, integrante do Sistema
Rodoviário sob concessão da Autopista Fernão Dias S.A., inscrita no CNPJ nº
09.326.342/0001-70, signatária do Contrato de Concessão do Edital nº 002/2007.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA