PORTARIA Nº 6.428, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.428, DE 10 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.034573/2023-54, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HUGO DAVID GONZALEZ OJEDA, de nacionalidade
paraguaia, filho de Dominga Gonzalez, nascido na República do Paraguai, em 12 de setembro
de 1994, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da
medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY