PORTARIA GM/MS Nº 10.823, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.823, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC), referente ao incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência,
do Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 453.600,00
(quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Niterói, no Estado do Rio de janeiro,
conforme Anexo.
§1º O recurso de que trata o caput será destinado à Associação Pestalozzi de Niterói, referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em
Reabilitação (CER II) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
§2º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 340.200,00 (trezentos e quarenta mil e duzentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete
mil e oitocentos reais).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde
de Niterói, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA