DESPACHO SEP-ANP Nº 563, DE 10 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 563, DE 10 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, com base no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial naquelas dispostas no art. 109, inciso II, alínea "e", da
Portaria n.º 265, de 10 de setembro de 2020, e tendo como referência o Parecer Técnico
nº 23/2026/SEP-E-ANP (SEI nº 5664748), o qual aprova integralmente, resolve:
I-Aprovar o Relatório Final de Avaliação de Descoberta (RFAD) do Plano de
Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) do poço 1-ENV-44-MA (PAD
Colinas), contratos de concessão nº 48610.222046/2019-44 (PN-T-102A_OP1) e
48610.010793/2015-16 (PN-T-103_R13), operados pela Eneva S.A. (Eneva);
II-Conferir efetividade à Declaração de Comercialidade da área de
desenvolvimento de Gaviãozinho (GVZ), localizadas no bloco PN-T-102A, conforme
coordenadas listadas na Tabela 11 do Parecer Técnico nº 23/2026/SEP-E-ANP (SEI nº
5664748).
LUCIANO LOBO