PORTARIA Nº 6.424, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.424, DE 10 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.032330/2022-09, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EDISON FERNANDO AQUINO ZELAYA, de nacionalidade
paraguaia, filho de Silvio Aquino Cohen e de Sonia Zelaya, nascido em Capitan Bado, na
República do Paraguai, em 29 de março de 1999, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 23 (vinte e três) anos e
4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY