DESPACHO Nº 1.140, DE 1º DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.140, DE 1º DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suascompetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.021948/2025-51, decide:
negar provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a
maior por erro de classificação da unidade consumidora nº 60054450, sob a titularidade da
Coqueiro Drink Lanches Ltda., CNPJ 62.211.982/0001-18, na área de concessão da Enel
Distribuição São Paulo.
ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 1.153, DE 1° DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.900721/2024-91, decide:
(i) indeferir o pedido de reclassificação das unidades consumidoras nº
3083307133, 3082448928, 3080894603, 3082448352 e 3082448956, por não atenderem
aos requisitos regulatórios para enquadramento nas classes tarifárias pretendidas; (ii)
manter a reclassificação das unidades consumidoras nº 3085022801, 3082468017,
3085730182, 4002783193, 3085567413, 3085733552 e 3085488058 para a classe Serviço
Público - Água, Esgoto e Saneamento, conforme já efetivado pela distribuidora; (iii)
indeferir o pedido de devolução para as unidades consumidoras 3085022801 e
4002783193, nos termos do § 8º do art. 53-W da Resolução Normativa nº 414/2010; (iv)
determinar que a Rio Grande Energia - RGE promova, para as unidades consumidoras nº
3082468017, 3085730182, 3085567413, 3085733552 e 3085488058, a devolução em
dobro, acrescida de atualização monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, pro
rata die, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, relativamente aos
valores cobrados a maior no período compreendido entre a ligação das unidades
consumidoras e a notificação do Município em 19/03/2018 e no período posterior ao
pedido de reclassificação apresentado em 23/07/2021; (v) determinar que a Rio Grande
Energia - RGE, para o período compreendido entre 20/03/2018 e 23/07/2021, realize a
devolução conforme o disposto no art. 114 da Resolução Normativa nº 414/2010, por
tratar-se de erro de classificação atribuível ao consumidor, para as unidades consumidoras
3082468017, 3085730182, 3085567413, 3085733552 e 3085488058; (vi) determinar que a
presente decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado; e (vii) determinar que a distribuidora encaminhe à ANEEL, no prazo máximo de 15
(quinze) dias após o término do prazo previsto no item (vi), comprovação do cumprimento
integral da decisão.
ANDRÉ RUELLI