PORTARIA Nº 1.173, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.173, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a anulação de ato
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, do Estatuto da Funasa, aprovado
pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, e considerando o disposto no art. 53 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conforme o que consta na Nota Técnica nº
2/2026/CGESP/DEADM/PRESI e no processo nº 25100.002754/2022-11, resolve:
Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.509, de 7 de maio de 2025, publicada às p.
213-2015 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 12 de maio de 2025, em razão de vício
de legalidade decorrente da inobservância do prazo mínimo de vacatio legis de 7 (sete)
dias úteis, previsto no art. 13, §1º, do Decreto nº 10.829/2021, reconhecendo que a
Portaria não produziu efeitos desde a sua edição.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO TORQUATO
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 10 DE ABRIL DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .3 .46221.004718.2018-17 .214882535 .Eduardo Barreto Souza .SE
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 4631 (8222246), resolve:
Retificar o despacho publicado no Diário Oficial da União - DOU de 30/03/2015, Seção
1, Nº 60, Págs. 251-252, em relação ao proposto pela Nota Técnica Nº
354/2015/CGRS/SRT/MTE (8224607), nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: "O Secretário
de Relações do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 354/2015/CGRS/SRT/MTE, resolve
ARQUIVAR as seguintes impugnações: A-) Impugnação 24000.006183/91-18, interposta
pelo SINAEES - Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos e Eletrônicos no Estado de
São Paulo, CNPJ 62.510.094/0001-04, com respaldo no art. 18, inciso III, da Portaria
326/2013; B-) Impugnação 24000.006231/91-51, interposta pelo SIMEFRE - Sindicato
Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários, CNPJ
62.520.960/0001-30, com respaldo no art. 18, inciso III, da Portaria 326/2013; C-)
Impugnação 24000.006232/91- 13, interposta pelo SINPA - Sindicato da Indústria de
Parafusos, Porcas, Rebites e Similares no Estado de São Paulo, CNPJ 62.648.548/0001-
08, com respaldo no art. 18, inciso III, da Portaria 326/2013; D-) Impugnação
24000.006233/91-86, interposta pelo SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de
Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos, CNPJ 62.335.864/0001-11, com respaldo no
art. 18, inciso III, da Portaria 326/2013; E-) Impugnação 24000.006403/91-12, interposta
pelo SINDIREPA - São Paulo - Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e
Acessórios do Estado de São Paulo, CNPJ 47.463.047/0001-55, com respaldo no art. 18,
inciso III, da Portaria 326/2013; F-) Impugnação 24000.006408/91- 28, interposta pela
Federação das Indústrias Paulistas, Carta Sindical L019 P017 A1937, CNPJ Não
Informado, com respaldo no art. 18, incisos I, V, IX, da Portaria 326/2013; G-)
Impugnação 24000.006410/91-70, interposta pelo SINAFER - Sindicato da Indústria de
Artefatos de Ferro, Metais e Ferramentas em Geral no Estado de São Paulo, CNPJ
62.537.451/0001-10, com respaldo no art. 18, inciso III, da Portaria 326/2013; H-)
Impugnação 24000.006412/91-03, interposta pelo SIESCOMET - Sindicato da Indústria
de Esquadrias e Construções Metálicas do Estado de São Paulo, CNPJ 62.548.771/0001-
75, com respaldo no art. 18, inciso III, da Portaria 326/2013; I-) Impugnação
24000.006485/91-79, interposta pelo SINDIMAQ - Sindicato Nacional da Indústria de
Máquinas, CNPJ 62.646.617/0001-36, com respaldo no art. 18, incisos I e V, da Portaria
326/2013; J-) Impugnação 24000.006613/91-57, interposta pelo SINDIFORJA - Sindicato
Nacional da Indústria de Forjaria, CNPJ 62.470.695/0001-22, com respaldo no art. 18,
inciso I, da Portaria 326/2013; e, por conseguinte, DEFERIR o Registro Sindical ao
SINDICATO INTERMUNICIPAL DE ARAÇATUBA DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO - SIME, CNPJ 59.757.039/0001-09, Processo
35372.001973/91-88 para a representação da Categoria Econômica: 1) Indústrias de
ferro (siderurgia); 2) Indústria de fundição; 3) Indústria da mecânica; 4) Indústria de
proteção, tratamento e transformação de superfícies; 5)Indústria de máquinas; 6)
Indústria de balanças, pesos e medidas; 7) Indústria de cutelaria; 8) Indústria de
estamparia de metais; 9) Indústria de móveis de metal; 10) Indústria da construção
naval; 11)Indústria de artefatos de metais não ferrosos; 12) Indústria de geradores de
vapor (caldeiras e acessórios); 13) Indústria de tratores, caminhões, ônibus e
automóveis; 14)Indústria de lâmpadas e aparelhos elétricos de iluminação; 15) Indústria
de condutores elétricos, trefilação e laminação de metais não ferrosos; 16) Indústria de
aparelhos de radiotransmissão; 17) Indústria de peças para automóveis; 18) Indústria
da construção da aeronáutica; 19) Indústria de funilaria; 20) Indústria de refrigeração,
aquecimento e tratamento de ar; 21) Indústria de preparação de sucata ferrosa e não
ferrosa; 22) Indústria de equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares; 23)
Indústria de informática; 24) Indústria de rolhas metálicas, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui, Estado de
São Paulo/SP, nos termos do art. 25 da Portaria 326/2013. Para fins de ANOTAÇÃO no
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve excluir da representação dos
sindicatos abaixo: SINDIMAQ - Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas, CNPJ
62.646.617/0001-36, Carta Sindical L002 P034 A1941, excluindo de sua base territorial
os municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; SINAFER - SIND IND ART FERRO MET E
FERRAMENT EM GERAL NO EST DE SP, CNPJ 62.537.451/0001-10, Carta Sindical L004
P038 A1941, excluindo de sua representação a categoria da indústria de ferro nos
municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; SIFESP - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA
FUNDIÇÃO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 43.051.184/0001-21, Carta Sindical L001
P026 A1940, excluindo de sua base territorial os municípios de Araçatuba, Bilac e
Birigui/SP; SINDIMEC - SINDICATO DA INDUSTRIA DE MECANICA NO EST DE SAO PAULO,
CNPJ 43.051.176/0001-85, Carta Sindical L001 P017 A1941, excluindo de sua base
territorial os municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; SIBAPEM - Sind. da Ind. de
Balanças, Pesos e Medidas de São Paulo, CNPJ 62.650.049/0001-47, Carta Sindical L001
P092 A1940, excluindo de sua base territorial os municípios de Araçatuba, Bilac e
Birigui/SP; SIFUMESP - SIND DAS IND DE FUNILARIA E MOVEIS DE METAL NO ESP, CNPJ
62.548.797/0001-13, Carta Sindical L001 P058 A1940, excluindo de sua base territorial
os municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; Sindicato Nacional da Indústria da
Construção Naval, CNPJ 33.643.693/0001-90, Carta Sindical L023 P085 A1955, excluindo
de sua base territorial os municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; Sinfavea - SIND.
NAC.DA IND. DE TRAT.CAM. AUT. E VEICULOS SIMILARES, CNPJ 60.560.869/0001-12,
Carta Sindical L024 P047 A1956, excluindo de sua base territorial os municípios de
Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; SINDILUX - SIND IND DE LAMP E APARELHOS ELETRIC DE
ILUMI NO EST SP, CNPJ 62.662.218/0001-69, Carta Sindical L001 P028 A1900, excluindo
de sua base territorial os municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; SINDICEL -
Sindicato da Indústria de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais Não
Ferrosos no Estado de São Paulo, CNPJ 49.467.087/0001-09, Carta Sindical L084 P085
A1979, excluindo de sua base territorial os municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui/SP;
SIND NACIONAL IND COMPONENTES PARA VEICULOS AUTOMOTORES, CNPJ
62.648.555/0001-00, Carta Sindical L022 P003 A1953, excluindo de sua base territorial
os municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; SINDIFUPI - SINDICATO DA INDUSTRIA
DE FUNILARIA E PINTURA, CNPJ 05.969.877/0001-09, Processo 46000.001262/2003-43,
excluindo de sua representação a categoria da indústria da funilaria nos municípios de
Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; SINDRATAR - SIND. DA IND. DE REFRIG. AQUEC E TRATAM
DE AR EST DE SP, CNPJ 63.075.063/0001-27, Carta Sindical L057 P078 A1969, excluindo
de sua base territorial os municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; SINAEMO - SIND
DA IND DE ART EQUIP ODONT MED HOSP DO EST SAO PAULO, CNPJ 62.645.460/0001-
24, Carta Sindical L057 P082 A1970, excluindo de sua base territorial os municípios de
Araçatuba, Bilac e Birigui/SP, nos termos do artigo 30 da Portaria 326/2013. LEIA-SE:
O Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 354/2015/CGRS/SRT/MTE,
resolve ARQUIVAR as seguintes impugnações: A-) Impugnação 24000.006183/91-18,
interposta pelo SINAEES - Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos e Eletrônicos no
Estado de São Paulo, CNPJ 62.510.094/0001-04, com respaldo no art. 18, inciso III, da
Portaria 326/2013; B-) Impugnação 24000.006231/91-51, interposta pelo SIMEFRE -
Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e
Rodoviários, CNPJ 62.520.960/0001-30, com respaldo no art. 18, inciso III, da Portaria
326/2013; C-) Impugnação 24000.006232/91- 13, interposta pelo SINPA - Sindicato da
Indústria de Parafusos, Porcas, Rebites e Similares no Estado de São Paulo, CNPJ
62.648.548/0001-08, com respaldo no art. 18, inciso III, da Portaria 326/2013; D-)
Impugnação 24000.006233/91-86, interposta pelo SICETEL - Sindicato Nacional da
Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos, CNPJ 62.335.864/0001-11, com
respaldo no art. 18, inciso III, da Portaria 326/2013; E-) Impugnação 24000.006403/91-
12, interposta pelo SINDIREPA - São Paulo - Sindicato da Indústria de Reparação de
Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo, CNPJ 47.463.047/0001-55, com respaldo
no art. 18, inciso III, da Portaria 326/2013; F-) Impugnação 24000.006408/91- 28,
interposta pela Federação das Indústrias Paulistas, Carta Sindical L019 P017 A1937,
CNPJ Não Informado, com respaldo no art. 18, incisos I, V, IX, da Portaria 326/2013;
G-) Impugnação 24000.006410/91-70, interposta pelo SINAFER - Sindicato da Indústria
de Artefatos de Ferro, Metais e Ferramentas em Geral no Estado de São Paulo, CNPJ
62.537.451/0001-10, com respaldo no art. 18, inciso III, da Portaria 326/2013; H-)
Impugnação 24000.006412/91-03, interposta pelo SIESCOMET - Sindicato da Indústria
de Esquadrias e Construções Metálicas do Estado de São Paulo, CNPJ 62.548.771/0001-
75, com respaldo no art. 18, inciso III, da Portaria 326/2013; I-) Impugnação
24000.006485/91-79, interposta pelo SINDIMAQ - Sindicato Nacional da Indústria de
Máquinas, CNPJ 62.646.617/0001-36, com respaldo no art. 18, incisos I e V, da Portaria
326/2013; J-) Impugnação 24000.006613/91-57, interposta pelo SINDIFORJA - Sindicato
Nacional da Indústria de Forjaria, CNPJ 62.470.695/0001-22, com respaldo no art. 18,
inciso I, da Portaria 326/2013; e, por conseguinte, DEFERIR o Registro Sindical ao
SINDICATO INTERMUNICIPAL DE ARAÇATUBA DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO - SIME, CNPJ 59.757.039/0001-09, Processo
35372.001973/91-88 para a representação da Categoria Econômica: 1) Indústrias de
ferro (siderurgia); 2) Indústria de fundição; 3) Indústria da mecânica; 4) Indústria de
proteção, tratamento e transformação de superfícies; 5)Indústria de máquinas; 6)
Indústria de balanças, pesos e medidas; 7) Indústria de cutelaria; 8) Indústria de
estamparia de metais; 9) Indústria de móveis de metal; 10) Indústria da construção
naval; 11)Indústria de artefatos de metais não ferrosos; 12) Indústria de geradores de
vapor (caldeiras e acessórios); 13) Indústria de tratores, caminhões, ônibus e
automóveis; 14)Indústria de lâmpadas e aparelhos elétricos de iluminação; 15) Indústria
de condutores elétricos, trefilação e laminação de metais não ferrosos; 16) Indústria de
aparelhos de radiotransmissão; 17) Indústria de peças para automóveis; 18) Indústria
da construção da aeronáutica; 19) Indústria de funilaria; 20) Indústria de refrigeração,
aquecimento e tratamento de ar; 21) Indústria de preparação de sucata ferrosa e não
ferrosa; 22) Indústria de equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares; 23)
Indústria de informática; 24) Indústria de rolhas metálicas, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui, Estado de
São Paulo/SP, nos termos do art. 25 da Portaria 326/2013. Para fins de ANOTAÇÃO no
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve excluir da representação dos
sindicatos abaixo: SINDIMAQ - Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas, CNPJ
62.646.617/0001-36, Carta Sindical L002 P034 A1941, excluindo de sua base territorial
os municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; SIFESP - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA
FUNDIÇÃO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 43.051.184/0001-21, Carta Sindical L001
P026 A1940, excluindo de sua base territorial os municípios de Araçatuba, Bilac e
Birigui/SP; SINDIMEC - SINDICATO DA INDUSTRIA DE MECANICA NO EST DE SAO PAULO,
CNPJ 43.051.176/0001-85, Carta Sindical L001 P017 A1941, excluindo de sua base
territorial os municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; SIBAPEM - Sind. da Ind. de
Balanças, Pesos e Medidas de São Paulo, CNPJ 62.650.049/0001-47, Carta Sindical L001
P092 A1940, excluindo de sua base territorial os municípios de Araçatuba, Bilac e
Birigui/SP; SIFUMESP - SIND DAS IND DE FUNILARIA E MOVEIS DE METAL NO ESP, CNPJ
62.548.797/0001-13, Carta Sindical L001 P058 A1940, excluindo de sua base territorial
os municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; Sindicato Nacional da Indústria da
Construção Naval, CNPJ 33.643.693/0001-90, Carta Sindical L023 P085 A1955, excluindo
de sua base territorial os municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; Sinfavea - SIND.
NAC.DA IND. DE TRAT.CAM. AUT. E VEICULOS SIMILARES, CNPJ 60.560.869/0001-12,
Carta Sindical L024 P047 A1956, excluindo de sua base territorial os municípios de
Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; SINDILUX - SIND IND DE LAMP E APARELHOS ELETRIC DE
ILUMI NO EST SP, CNPJ 62.662.218/0001-69, Carta Sindical L001 P028 A1900, excluindo
de sua base territorial os municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; SINDICEL -
Sindicato da Indústria de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais Não
Ferrosos no Estado de São Paulo, CNPJ 49.467.087/0001-09, Carta Sindical L084 P085
A1979, excluindo de sua base territorial os municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui/SP;
SIND NACIONAL IND COMPONENTES PARA VEICULOS AUTOMOTORES, CNPJ
62.648.555/0001-00, Carta Sindical L022 P003 A1953, excluindo de sua base territorial
os municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; SINDIFUPI - SINDICATO DA INDUSTRIA
DE FUNILARIA E PINTURA, CNPJ 05.969.877/0001-09, Processo 46000.001262/2003-43,
excluindo de sua representação a categoria da indústria da funilaria nos municípios de
Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; SINDRATAR - SIND. DA IND. DE REFRIG. AQUEC E TRATAM
DE AR EST DE SP, CNPJ 63.075.063/0001-27, Carta Sindical L057 P078 A1969, excluindo
de sua base territorial os municípios de Araçatuba, Bilac e Birigui/SP; SINAEMO - SIND
DA IND DE ART EQUIP ODONT MED HOSP DO EST SAO PAULO, CNPJ 62.645.460/0001-
24, Carta Sindical L057 P082 A1970, excluindo de sua base territorial os municípios de
Araçatuba, Bilac e Birigui/SP, nos termos do artigo 30 da Portaria 326/2013.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Diretor