PORTARIA MCOM Nº 22.418, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.418, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de
ConsolidaçãoGM/MCOMnº1,de02dejunhode2023,bemcomooqueconstadoProcessonº
53115.012599/2020-55, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020,
na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 37.580.404/0001-01, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 211 (duzentos e onze),
frequência 90,1 MHz, classe B2, em caráter primário, no município de Araguanã, Estado do
Tocantins.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA, Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 37.580.404/0001-01, número de inscrição no FISTEL nº
50414483375, Permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja
permissão foi outorgada por meio do Decreto nº 11, de 28 de dezembro de 1998, publicado no
Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1998 e ratificada pelo Decreto Legislativo nº 212,
de 01 de novembro 2000, publicado no Diário Oficial da União de 03 de novembro de 2000,
para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Palmas, no estado de
Tocantins.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO