SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.001, DE 7 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.001, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
RECOLHIMENTO RETROATIVO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS NOS CASOS DE LICENÇA OU AFASTAMENTO NÃO REMUNERADO.
O recolhimento retroativo da CPSS por servidor público licenciado ou afastado
sem remuneração passou a ser possível a partir de 19, de dezembro de 2002, data de
publicação da MP nº 86, de 2002, convertida na Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003.
Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 25, de 29 de
março de 2016, e à Solução de Consulta Cosit nº 218, de 25 de agosto de 2015.
Dispositivos legais: Constituição Federal, 1988, artigos 40 e 62; Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, parágrafos 3º e 4º do art. 183, Medida Provisória n° 71, de 3 de
outubro de 2002, art. 10; Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, art. 21;
Lei nº 10.667, de 14 de maior de 2003, art. 3º; Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, art.
1º; Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 4º; MP nº 75, de 24 de outubro de 2002,
art. 44, Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 2022, art. 19; Instrução Normativa RFB nº
2.058, de 2021, art. 34.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Consulta parcialmente ineficaz.
É ineficaz a consulta que assume contornos de pedido de assessoria tributária,
conforme o art. 27, inciso XIV da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, inciso XIV
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 47, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Concede regime especial de substituição tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
13113.050229/2026-15. declara:
Art. 1º Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081,
de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento
da pessoa jurídica GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - inscrito no CNPJ 07.358.761/0234-52, e na
condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica GERDAU ACOMINAS S/A -
inscrito no CNPJ nº 17.227.422/0001-05.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados,
que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
. .NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA (%)
. .7208.37.00 .-- De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm .3,25
. .7208.51.00 .-- De espessura superior a 10 mm .3,25
. .7208.52.00 .-- De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm .3,25
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro
de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com
suspensão do IPI e utilizados na industrialização dos seguintes produtos:
. .NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA (%)
. .7208.51.00 .-- De espessura superior a 10 mm .3,25
. .7208.52.00 .-- De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10
mm
.3,25
. .7216.61.10 .De altura inferior a 80 mm .0
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem
a correspondente alíquota, como discriminados pela requerente no Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a
qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado,
caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a
expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF06 nº 47, de 10/04/2026, DOU de ___ /___/
______", sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização como
crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO