ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
OS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com
fundamento no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos parágrafos 2º e 3º do
art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando o
que consta no processo administrativo nº 17227.720048/2026-23, declaram:
Art.1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº
04.199.009/0001-24 do contribuinte IMP - Instituto de Medicina e Projeto, conforme previsto
no inciso VI do art. 38 da IN RFB nº 2119/2022, pois não foi atendida a intimação a que se
refere o inciso I do art. 43 desta Instrução Normativa.
Art. 2º INIDÔNEOS, não produzindo efeitos tributários em favor de
terceirosinteressados, os documentos emitidos pelo contribuinte a partir da datada sua
constituição, em 19 de dezembro de 2000, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução
Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 3º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim
como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2119/2022.
EDUARDO GOMES ECARD
JÚLIO CESAR DO COUTO CANDIDO
MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES GARCIA
MÁRCIO BARBOSA BATISTA
RODRIGO MATTA MORANDI XAVIER DE AZEVEDO