PORTARIA GM/MS Nº 10.797, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.797, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de trabalho para tratar de medidas administrativas necessárias para individualizar e demonstrar
a composição da remuneração das entidades filantrópicas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, para fins de cumprimento
de decisões judiciais em curso.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho - GT, com a finalidade de avaliar medidas administrativas necessárias para individualizar
e demonstrar a composição da remuneração das entidades filantrópicas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, para fins de cumprimento de decisões judiciais
em curso.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto da seguinte forma:
I - dois representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, sendo:
a) um do Gabinete da Secretaria-Executiva, que exercerá a coordenação do Grupo de Trabalho;
b) um do Departamento de Economia e Investimentos em Saúde;
II - quatro representantes da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, sendo:
a) um do Gabinete da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
b) um do Departamento de Regulação Assistencial e Controle;
c) um do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência;
d) um da Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos;
III - um representante da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde; e
IV - um representante da Procuradoria Nacional da União de Políticas Públicas, unidade da Procuradoria-Geral da União.
§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em seus afastamentos e impedimentos.
§ 2º Os membros e respectivos suplentes do GT serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam, no prazo de cinco dias úteis a contar da data
de publicação desta Portaria, e designados por ato do Secretário Executivo;
§ 3º Poderão participar das reuniões do GT, como convidados, sem direito a voto, colaboradores do Ministério da Saúde, representantes de outros órgãos e entidades,
públicas ou privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja considerada relevante ao cumprimento do disposto nesta
Portaria.
§ 4º A participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - analisar o modelo atualmente adotado para a remuneração das entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS;
II - avaliar mecanismos administrativos e operacionais que permitam a individualização e a demonstração da composição da remuneração dessas entidades;
III - propor medidas administrativas voltadas ao cumprimento de decisões judiciais relacionadas à matéria; e
IV - elaborar relatório final contendo diagnóstico, propostas e recomendações.
Art. 4º Compete à coordenação do Grupo de Trabalho:
I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; e
II - consolidar as informações e relatórios produzidos pelo Grupo de Trabalho.
Art. 5º O GT se reunirá em caráter ordinário, semanalmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado pela coordenação.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria absoluta dos membros, e o quórum de aprovação é por maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do GT terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º As reuniões serão realizadas na cidade de Brasília, de forma presencial e por videoconferência, nos casos em que não houver a possibilidade de comparecimento
presencial dos participantes.
§ 4º As reuniões do GT serão registradas por meio de memórias de reunião, compartilhadas com todos os seus representantes.
Art. 6º A Secretaria executiva do Grupo de Trabalho será exercida pelo Departamento de Economia e Investimentos em Saúde da Secretaria-Executiva, que prestará o
apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá caráter temporário, com prazo de duração de 180 dias, contados da data de sua instalação, podendo ser prorrogado por ato do Ministro
de Estado da Saúde.
Art. 8º O relatório final do Grupo de Trabalho deverá ser encaminhado ao Secretário da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde para
deliberação e providências que entender pertinentes.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA