PORTARIA MCOM Nº 22.334, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.334, DE 1º DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.007363/2020-05, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA.,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.477.445/0001-55, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 272 (duzentos e
setenta e dois), frequência 102,3 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de
Rosário Oeste, estado de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA, Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 03.477.445/0001-55, inscrição no FISTEL nº 50414475607,
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão
foi outorgada por meio do Decreto nº 38082, de 12 de outubro de 1955, publicado no
Diário Oficial da União de 18 de outubro de 1955, renovado pela Portaria nº 15455, de 10
de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024,
para execução do serviço no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo
II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO