PORTARIA MEMP Nº 121, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MEMP Nº 121, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Delega competências para a prática de atos de
gestão no âmbito do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte às autoridades que relaciona e dá
outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937,
de 6 de setembro de 1979, nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, alterada pela Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de
2024 e, no Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Assessora Especial de Assuntos Internacionais do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a
competência para a celebração de atos internacionais em nome deste Ministério por
ocasião da Visita Presidencial ao Reino da Espanha e à República Federal da Alemanha
entre os dias 16 e 22 de abril de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR