RESOLUÇÃO COFEN Nº 807, DE 7 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO COFEN Nº 807, DE 7 DE MARÇO DE 2026
Aprova o Manual de Redistribuição de Cargos
Efetivos no âmbito do Sistema Conselho Federal de
Enfermagem e Conselhos Regionais de
Enfermagem.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - Cofen, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, Resolução Cofen nº
726, de 15 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Cofen e
CONSIDERANDO a competência do Cofen descrita no art. 8º, inciso IV, da
Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, para baixar provimentos e expedir instruções,
para uniformidade de procedimento, e no art. 22, XXVIII, do Regimento Interno, para
normatizar, orientar e supervisionar administrativamente o Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência destinados à administração pública, insertos no art.
37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos relativos à
redistribuição de cargos efetivos ocupados por empregados públicos celetistas e,
quando couber, das correspondentes vagas no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem, de forma a assegurar racionalidade administrativa,
transparência e interesse público;
CONSIDERANDO a decisão do Cofen em sua 587ª Reunião Ordinária de
Plenário, realizada no período de 23 a 27 de março de 2026, e tudo o mais que consta
no Processo SEI nº 00196.000483/2026-40, resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Redistribuição de Empregados Públicos e de
Cargos Efetivos no âmbito do Sistema Conselho Federal de Enfermagem e Conselhos
Regionais de Enfermagem, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º O Manual aprovado por esta Resolução estabelece orientações,
critérios e procedimentos administrativos para a redistribuição de empregados públicos,
e dos cargos efetivos por eles ocupados, bem como das correspondentes vagas, entre
o Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais de Enfermagem, e entre
estes últimos.
Art. 3º O Manual e seus Anexos possuem natureza procedimental e
instrumental, não criando direito subjetivo à redistribuição, a qual permanece
condicionada ao interesse público, à análise técnica e à decisão da autoridade
competente, mediante anuência expressa do empregado público ocupante do cargo e
vedado qualquer prejuízo contratual direto ou indireto.
Art. 4º A redistribuição de empregados públicos e dos cargos/funções por
eles ocupados deverá observar, obrigatoriamente:
I - a compatibilidade funcional;
II - a interseção remuneratória;
III - a manutenção das atribuições essenciais do cargo;
IV - o tempo mínimo de 6 anos, após conclusão do estágio
probatório/contrato de experiência, como empregado público concursado;
V - a ausência de punições disciplinares nos últimos 6 (seis) anos;
VI - a inexistência de concurso em vigor para o mesmo cargo.
Art. 5º Compete às unidades de Gestão de Pessoas do Cofen e dos
Conselhos Regionais de Enfermagem a correta instrução dos processos administrativos
de redistribuição, nos termos
do Manual aprovado, incluindo, no mínimo, manifestação fundamentada do
órgão de origem, manifestação do órgão de destino com demonstração do interesse
institucional, demonstrativo de compatibilidade funcional, memória de cálculo da
interseção remuneratória, declaração de inexistência de concurso público impeditivo e
anuência expressa do empregado.
Art. 6º Em caso de divergência entre o Manual, seu Anexo e outros atos
normativos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, prevalecerá a
norma hierarquicamente superior.
Art. 7º Permanecem válidos os atos de redistribuição praticados sob a égide
de normas anteriores, desde que regularmente formalizados à época, não se aplicando
retroativamente as disposições desta Resolução.
Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pelo Plenário do Cofen ouvida a
área técnica competente.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário