DESPACHO Nº 1.215, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/04/2026

DESPACHO Nº 1.215, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da
Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007900/2026-11, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida
cautelar interposto pela Transmissora SP-MG S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
27.821.748/0001-01, em relação à aplicação de Parcela Variável por
Indisponibilidade - PVI referente a desligamento intempestivo da Função
Transmissão da Linha de Transmissão Estreito-Cachoeira Paulista C2, ocorrido
em 8 de dezembro de 2025; (ii) encaminhar o processo para a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de
Energia Elétrica - STD, para que proceda a análise de mérito do requerimento
administrativo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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