DELIBERAÇÃO ANTT Nº 100, DE 9 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 100, DE 9 DE ABRIL DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 012, de 9 de abril de 2026, e no que consta do
processo nº 50515.064660/2015-81, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Audiência Pública nº 12/2020, que teve
como objetivo tornar público e colher sugestões com vistas ao aprimoramento dos estudos
efetivados para a prorrogação do contrato de concessão da Ferrovia Centro-Atlântica S/A, bem
como da minuta do respectivo Termo Aditivo e Anexos.
Art. 2º Determinar, conforme o § 3º do art. 30 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20
de julho de 2023, a divulgação do Relatório Final da Audiência Pública nº 12/2020, no sítio
eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 3º Dar ciência ao Ministério dos Transportes das condições ajustadas pela
ANTT em decorrência da Audiência Pública nº 12/2020 para a prorrogação do contrato de
concessão da Ferrovia Centro-Atlântica S/A, permitindo a manifestação sobre a aderência às
diretrizes de política pública.
Art. 4º Propor ao Ministério dos Transportes, nos termos do inciso III do art. 24 da
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a prorrogação do contrato de
concessão da Ferrovia Centro-Atlântica S/A.
Art. 5º Determinar à Superintendência de Concessão da Infraestrutura - Sucon que,
previamente ao envio da documentação ao Ministério dos Transportes, promova os ajustes na
documentação conforme proposto no Voto DG - 12/2026, de 9 de abril de 2026.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral