DESPACHO Nº 1.217, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.037174/2025-80, decide: não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Associação de Jovens Indígenas Nambiquaras - Ajina, inscrita no CNPJ sob o nº 25.132.778/001-85, contra os Despachos nº 1.419, de 2025, nº 3.752, de 2024 e nº 805, de 2022 em função de sua intempestividade. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.217, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/04/2026