ACÓRDÃO-COFFITO Nº 856, DE 10 DE ABRIL DE 2026

ACÓRDÃO-COFFITO Nº 856, DE 10 DE ABRIL DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, reunido em
sessão da 50ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 10 de abril de 2026, na
conformidade com as competências previstas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316, de 17
de dezembro de 1975;
Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e
o ato administrativo, notadamente a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a
legalidade, a eficiência, a proporcionalidade, consagrados pela norma do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando que, após a abertura do processo eleitoral para eleição dos
conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região -
CREFITO-4, ocorreram fatos que atrasaram o curso processual, entre os quais, a suspensão
de prazos processuais no período do final do ano de 2025/início de 2026 (Portaria-COFFITO
nº 285, de 18 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 19 de
dezembro de 2025); a necessidade de suplementação documental pelas chapas candidatas;
a interposição de recurso administrativo versando sobre o procedimento adotado no
protocolo de uma das chapas e suas consequências; a necessidade de redesignação do
julgamento do recurso, em virtude de equívoco no endereço de e-mail para intimação de
uma das chapas;
Considerando que, atualmente, existem quatro processos eleitorais de
CREFITOs em curso;
Considerando que, em virtude das intercorrências que atrasaram o trâmite do
processo eleitoral do CREFITO-4 e da necessidade de compatibilização do fluxo dos
processos eleitorais em curso, a data das eleições do CREFITO-4 foi designada pela
Comissão Eleitoral para o dia 23 de abril de 2026;
Considerando que o atual mandato dos Conselheiros do CREFITO-4 encerra-se
no próximo dia 12 de abril de 2026;
Considerando o disposto no art. 59 da Resolução-COFFITO nº 608, de 29 de
janeiro de 2025;
Considerando o recebimento pelo COFFITO do Ofício-SEI nº 34/2026 - CREFITO-
4/ASGAB, de 6 de abril de 2026, informando sobre a concessão de licença temporária ao
até então Presidente do CREFITO-4, Anderson Luís Coelho, para candidatura a cargos
eletivos e realização das atividades de campanha a partir de 2 de abril de 2026;
Considerando que o citado ofício do CREFITO-4 informa, ainda, que, nos termos
do Regimento Interno daquele Regional, a Vice-Presidente, Flávia Massa Cipriani Coelho,
assumiu interinamente o cargo de presidente, durante o período que durar a licença, no
restante do mandato da atual gestão do CREFITO-4;
Considerando que os atuais Diretores Secretário e Tesoureira o CREFITO-4 são,
respectivamente, José Avelino de Melo Junior e Álida Fernanda Corgozinho Murta
Andrade;
Considerando o princípio da continuidade do serviço público;
Considerando que a atual gestão do COFFITO preza pelo respeito aos princípios
democráticos e republicanos;
Acordam os Conselheiros Federais do Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, por unanimidade, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO
FATO DE QUE OCORRERÁ O ENCERRAMENTO DO MANDATO DOS ATUAIS CONSELHEIROS
DO CREFITO-4, EM 12 DE ABRIL DE 2026, SEM QUE TENHA SIDO FINALIZADO O PROCESSO
ADMINISTRATIVO ELEITORAL, em promover a intervenção no CREFITO-4, e nomear a atual
diretoria do CREFITO-4, composta por Flávia Massa Cipriani Coelho - Presidente; José
Avelino de Melo Junior - Diretor-Secretário; e Álida Fernanda Corgozinho Murta Andrade -
Diretora-Tesoureira, para que promovam uma gestão provisória do CREFITO-4 até que se
ultimem as eleições e posse dos eleitos.
Acordam, ainda, os Conselheiros Federais do COFFITO, por unanimidade, em
estabelecer que os atos de gestão provisória da diretoria nomeada devem se limitar
àqueles necessários à continuidade do serviço público e manutenção do adequado
funcionamento administrativo da autarquia federal, respeitadas as previsões do art. 59 da
Resolução-COFFITO nº 608, de 29 de janeiro de 2025.
Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos
Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr.
Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro
Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de
Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt
Queiroz, Conselheiro Efetivo.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho