PORTARIA SRPC/MPS Nº 607, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA SRPC/MPS Nº 607, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Divulga informações e documentos relativos ao Processo
deCertificaçãoeProgramadeQualificaçãoContinuadados
ProfissionaisdosRegimesPrópriosdePrevidênciaSocialda
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, caput,
inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 17, caput, inciso III, e art.
25 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, nos termos dos arts. 76
a 79 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e considerando as deliberações
da Comissão de Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social,
cujos membros foram designados pela Portaria MPS/SRPC nº 1.163, de 19 de maio de
2025, e o que consta do Processo nº 10133.100659/2021-46, resolve:
Art. 1º A certificação dos profissionais dos Regimes Próprios de Previdência
Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que trata o
art. 76, caput, inciso II, e os arts. 78 e 79 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de
2022, para fins do disposto no art. 8º-B, caput, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, passa a ser regida pelos seguintes documentos:
I - a versão 2.0 do Manual da Certificação dos Profissionais dos RPPS;
II - o Regimento Interno da Comissão de Certificação dos Profissionais dos
RPPS e o Termo de Confidencialidade, conforme Anexos I e II;
III - a relação das entidades certificadoras habilitadas pela Comissão de
Certificação dos Profissionais dos RPPS, conforme Anexo III; e
IV - a composição da Comissão de Certificação dos Profissionais dos RPPS,
conforme Anexo IV.
Parágrafo único. As informações e documentos de que trata o caput serão
publicados no endereço eletrônico da Secretaria de Regime Próprio e Complementar -
SRPC do Ministério da Previdência Social - MPS, na rede mundial de computadores -
Internet.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria SRPC/MPS nº 3.387, de 12 de dezembro de 2024;
II - a Portaria SRPC/MPS nº 1.495, de 21 de julho de 2025; e
III - a Portaria SRPC/MPS nº 2.415, de 1º de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO