PORTARIA Nº 19.083, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 19.083, DE 2 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº
00058.069126/2025-08, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária Revisão 01 do
operador MUNICÍPIO DE DOURADOS, responsável pela operação do Aeroporto de
Dourados (Código OACI: SBDO, Código CIAD: MS0008), localizado em Dourados (MS), nos
termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10, e da
Instrução Suplementar (IS nº 107-001, Revisão L), e considerando as seguintes
especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1;
II - Serviços aéreos: voos domésticos;
III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos; e
IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos
Alternativos: versão nº 01.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5.211/SIA, de 16 de junho de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2021, Seção 1, página 97.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA