PORTARIA MCOM Nº 22.473, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.473, DE 9 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.012447/2025-67, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à PROGRESSO DO ACRE COMUNICAÇÕES
LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.388.848/0001-53, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 16 (dezesseis), em caráter
secundário e com tecnologia digital, no município de Epitaciolândia, estado do Acre.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO 15 DE AGOSTO, pessoa jurídica
executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
06.749.188/0001-51, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto, de 24 de outubro de
2001, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2001, e ratificada por meio
do Decreto Legislativo nº 122, de 12 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial de 13
de junho de 2002, para execução do referido serviço no município de Juazeiro do Norte,
estado do Ceará.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO