PORTARIA SUFRAMA Nº 2.491, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.491, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre delegação de competência ao
Superintendente Adjunto de Administração da
Superintendência da Zona Franca de Manaus.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições legais e regulamentares, em especial ao disposto no artigo 11
e seguinte da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o Decreto 11.217
de 30 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, que aprova a
estrutura regimental da Autarquia, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente Adjunto de Administração
para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, necessários à execução da
seguintes atividades:
a) Firmar contratos, na forma da legislação;
b) Apresentar, nos prazos fixados em normativos vigentes, a prestação de
contas correspondente à gestão de exercícios anteriores;
c) Autorizar o provimento de recursos financeiros e materiais necessários à
execução de programas, projetos e atividades;
d) Contratar a prestação de serviços técnicos com pessoas físicas ou
jurídicas, na forma da legislação pertinente, para o desempenho de funções
especializadas;
e) Praticar todos os atos pertinentes à administração financeira contábil, de
material e serviços gerais, na forma da legislação em vigor;
f) Promover, dispensar e homologar licitações, bem como firmar contratos
para aquisição de material, execução de obras e serviços e locação de imóveis, na
forma da legislação.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Suframa nº 1604, de 2 de setembro de
2024.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR