DELIBERAÇÃO ANTT Nº 99, DE 9 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 99, DE 9 DE ABRIL DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 011, de 9 de abril de 2026, e no que consta do
processo nº 50500.018496/2026-52, delibera:
Art. 1º Ficam referendados os seguintes atos publicados no Diário Oficial da União
- DOU, de 25 de março de 2026, Edição Extra, na Seção 1:
I - Resolução ANTT nº 6.077, de 24 de março de 2026, que altera a Resolução ANTT
nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os
coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de
transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política
Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC;
II - Resolução ANTT nº 6.078, de 24 de março de 2026, que altera a Resolução ANTT
nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte
necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT para o
Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados;
III - Deliberação ANTT nº 86, de 24 de março de 2026, que aprovou a dispensa de
aplicação de processo de participação e controle social, nos termos do art. 90, inciso III, da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANTT; e
a dispensa de elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, com
fundamento no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no art. 96,
inciso II, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022; e
IV - Deliberação ANTT nº 87, de 24 de março de 2026, que aprovou a dispensa de
aplicação de processo de participação e controle social, nos termos do art. 90, inciso III, da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANTT; e
a dispensa de elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, com
fundamento no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no art. 96,
inciso II, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral