RESOLUÇÃO-RE Nº 1.412, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 242. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/04/2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.412, DE 9 DE ABRIL DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação, resolve:
Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Beijing Wantai
Biological Pharmacy Enterprise Co., Ltd., solicitada pela empresa GeneStar Inovações e
Equipamentos Medicos LTDA., CNPJ: 35.489.323/0001-75, publicada pela Resolução-RE Nº
743, de 24 de fevereiro de 2025, DOU Nº 43, de 05 de março de 2025, Seção 1, pág. 88,
conforme expedientes nº 0586628/24-0 e 0046364/26-9.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES

Empresas citadas