PORTARIA MCOM Nº 22.406, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.406, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.012533/2020-65, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO
BONITO LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 37.580.404/0001-01, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal,
ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal
233 (duzentos e trinta e três), frequência 94,5 MHz, classe B1, em caráter primário, no
município de Alvorada, estado do Tocantins.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 37.580.404/0001-01, número de inscrição no
FISTEL nº 50414483375, Permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto nº 11, de 28 de dezembro
de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1998 e pelo Decreto
Legislativo nº 212, de 01 de novembro 2000, publicado no Diário Oficial da União de 03 de
novembro de 2000, para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de
Palmas, no estado de Tocantins.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo
II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO