PORTARIA GM/MS Nº 10.416, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.416, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para solicitação
de readequação de plano de trabalho de projetos
aprovados no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até 29 de maio de 2026, o prazo
para apresentação de pedido de readequação de plano de trabalho de projetos
aprovados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e
do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência -
Pronas/PCD.
§ 1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente aos projetos aprovados
para captação de recursos por meio das Portarias SE/MS nº 721 e 722, de 20 de
dezembro de 2024, das Portarias SE/MS nº 730 e 731, de 23 de dezembro de 2024, e da
Portaria SE/MS nº 859, de 28 de agosto de 2025, desde que tenham captado:
I - pelo menos 60% (sessenta por cento) do valor aprovado; ou
II - valores superiores ao originalmente aprovado, limitados a acréscimo
máximo de 20% (vinte por cento).
§ 2º A prorrogação de prazo prevista neste artigo não implica alteração dos
critérios de aprovação, seleção ou enquadramento dos projetos, limitando-se à
readequação de seus planos de trabalho, nos termos do Anexo LXXXVI-A da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA