RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.370, DE 10 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.370, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Apoio à manutenção do sistema de pagamento dos
benefícios operacionalizados pelos INSS, por meio de
instituições financeiras que mantenham vínculo
contratual com a Autarquia.
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS, em sua
323ª Reunião Ordinária, realizada no dia 31 de março de 2026, tendo em vista as
competências do Colegiado estabelecidas no art. 4º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, e do disposto no art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e
considerando a proximidade do término do prazo estabelecido no art. 17 da Lei nº 15.252,
de 4 de novembro de 2025, por ampla maioria, reforça a necessidade de manutenção do
atual modelo de pagamento dos benefícios operacionalizados pelo INSS, exclusivamente
por meio de instituições financeiras que mantenham vínculo contratual com a Autarquia.
A eventual introdução da portabilidade dos pagamentos para instituições que
não mantêm relação contratual com a Autarquia produzirá vários efeitos negativos para o
processo de pagamento de 41,6 milhões de benefícios pelo INSS, dos quais se destacam a
dificuldade no controle da atualização cadastral, a elevação do risco à integridade da folha
de pagamento, o aumento de fraudes por falhas na verificação de titularidade da conta e
dificuldades no processo de controle financeiro dos pagamentos.
O desenvolvimento do modelo atual de pagamento contou com a participação
de diversos órgãos do governo federal e da rede bancária, em um processo que vem sendo
aperfeiçoado ao longo dos últimos 17 anos. O modelo assegura o pagamento na agência
bancária mais próxima da residência do segurado, ao qual é garantida ampla portabilidade
entre as 19 instituições financeiras que mantêm contrato com o INSS.
Ao mesmo tempo em que evita que a Administração Pública tenha custos
operacionais com o pagamento de benefícios, o sistema vigente gera receita para o
Tesouro Nacional.
Desse modo, o Colegiado posiciona-se pela manutenção do modelo de
pagamento vigente, realizado exclusivamente por instituições financeiras que mantêm
relação contratual com a Autarquia.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Presidente do Conselho