DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 4 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 4 DE JULHO DE 2025
Processo nº 50300.005900/2024-12. Fiscalizada: CASTELO & CASTELO LTDA.
CNPJ 16.384.403/0001-11, Objeto e Fundamento Legal: O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL
DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na
qualidade de autoridade julgadora, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento
Interno da Agência, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, e na Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com
fundamento na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.005900/2024-12,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 30 (SEI nº 2367080), decide pela
SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006526-9 (SEI nº 2272237), lavrado em desfavor de
CASTELO & CASTELO LTDA , inscrito no CNPJ nº 16.384.403/0001-11 , aplicando-se a
penalidade de multa administrativa no valor de R$ 964,61 (novecentos e sessenta e quatro
reais e sessenta e um centavos), conforme dosimetria constante na Planilha de Dosimetria
GREBL (SEI nº 2367098 ), em razão da prática da infração tipificada no art. 20, inciso XXIII,
da Resolução Normativa nº 912-ANTAQ, de 2007, consistente em: (i) Deixar de prestar
informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil,
vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar
ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informações.
RENAN MEDEIROS SANTOS
Chefe da Unidade