PORTARIA SEB/MEC Nº 129, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 9)

PORTARIA SEB/MEC Nº 129, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Divulga o resultado prévio da avaliação pedagógica
das Obras Literárias inscritas e validadas no âmbito
do Edital de Convocação CGPLI nº 03/2024 - PNLD
Literário Equidade - Objeto 1 - Educação de
Jovens, Adultos e Idosos.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica divulgado o resultado prévio da avaliação pedagógica das Obras
Literárias no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD
Literário Equidade - Objeto 1 - Obras Literárias para a Educação de Jovens, Adultos e
Idosos (EJAI), na forma do Anexo I desta portaria.
Art. 2º Em atendimento ao Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017 e ao
disposto no Edital CGPLI nº 01/2024, as coleções avaliadas receberam pareceres
indicando sua:
I - aprovação.
II - aprovação condicionada à correção de falhas pontuais; e
III - reprovação.
Art. 3º Todos os pareceres estarão disponíveis na Plataforma PNLD Avaliação
- Módulo Editoras (https://editoras.pnld-avaliacao.mec.gov.br/), do Ministério da
Educação (MEC), a partir da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O acesso aos pareceres será feito, somente, por meio de
representante legal (detentor de direito autoral), previamente cadastrado na
Plataforma PNLD Digital do FNDE, ou por seu substituto, se for o caso. A autenticação
do acesso à Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras se dará de forma
automática, via Gov.br.
Art. 4º Caso a coleção tenha sido aprovada condicionada à correção de
falhas pontuais, o detentor de direito autoral deverá reapresentá-la integralmente
devidamente corrigida, conforme especificações do Edital CGPLI nº 03/2024, com as
devidas correções apontadas no respectivo parecer, tendo prazo de 10 (dez) dias
corridos, a contar do dia subsequente à publicação desta portaria.
§ 1º As coleções corrigidas deverão ser carregadas na Plataforma PNLD
Avaliação - Módulo Editoras, acompanhadas do total preenchimento da Ficha de
Correção de Falhas Pontuais, disponível na plataforma.
§ 2º A coleção só será considerada aprovada para compor o Guia Digital do
PNLD se as falhas apontadas no parecer forem devidamente sanadas e a nova versão
corrigida for carregada na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras.
§ 3º É vedado ao detentor de direitos autorais debater o mérito da
avaliação ou questionar as falhas pontuais apontadas pela equipe de avaliação,
devendo apenas corrigi-las.
Art. 5º Ao detentor de direito autoral é garantida a opção de interpor
recurso quanto ao parecer referente à análise da coleção aprovada condicionada à
correção de falhas pontuais, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia
subsequente à publicação desta portaria, sendo vedado corrigi-la concomitantemente à
interposição de recurso.
Parágrafo único. Caso seja feita a opção por interpor recurso para coleção
aprovada condicionada à correção de falhas pontuais, as devidas correções somente
serão feitas após a análise do recurso.
Art. 6º O parecer referente à análise da coleção reprovada poderá ser
objeto de recurso fundamentado por parte do editor, no prazo de 10 (dez) dias
corridos, a contar do dia subsequente à publicação desta portaria, vedados pedidos
genéricos de revisão da avaliação.
Art. 7º O recurso deverá ser apresentado na Plataforma PNLD Avaliação -
Módulo Editoras, em conformidade com as especificações constantes nesta portaria e
no Edital CGPLI nº 03/2024.
Art. 9º A Secretaria de Educação Básica (SEB) proferirá decisão sobre os
recursos conforme rege o Edital CGPLI nº 03/2024, que ficarão disponíveis no mesmo
endereço de visualização dos pareceres.
§1º O recurso será encaminhado às equipes de avaliação para
reconsideração.
§ 2º Em caso de não reconsideração, a SEB poderá constituir equipes para
analisar os recursos, conforme descrito no Decreto nº 9.099, de 2017.
Art. 10. A equipe citada no §2ª do art. 9º ficará encarregada de analisar o
recurso e emitir manifestação exclusivamente sobre o mérito da questão elencada no
recurso, sendo vedada a reavaliação integral da coleção.
Art. 11. A SEB não analisará recurso impresso ou encaminhado em formato
incompatível ao disposto nesta Portaria.
Art. 12. O resultado final da avaliação será publicado no Diário Oficial da
União.
Art. 13. A SEB não se responsabilizará por cadastramentos, acessos e
inserção de documentos que não forem concretizados por motivos de ordem técnica
dos sistemas informatizados e dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência de dados.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT