DESPACHO Nº 1.024, DE 24 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 1.024, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suascompetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.903281/2024-23, decide:
(i) por conhecer do recurso interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul, CNPJ
nº 15.413.826/0001-50, e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada
pelo Despacho nº 3.376/2024, após o Juízo de Reconsideração, e por conseguinte: (ii.1) dar
provimento parcial à reclamação interposta pelo Município de Rio Brilhante/MS, CNPJ
03.681.582/0001-07; (ii.2) indeferir o pedido de reclassificação da unidade consumidora nº
10/1153405-4; (ii.3) determinar que a Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de
Energia S.A. realize a devolução em dobro dos valores faturados a maior em decorrência
da classificação incorreta da unidade consumidora nº 10/1153405-4, referente ao período
de 15/08/2013 a 21/12/2017, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de
2010 e do Despacho nº 2.006, de 2024; (ii.4) indeferir os pedidos de reclassificação e de
devolução de valores referente às unidades consumidoras nºs 10/1756637-3, 10/3108770-
3, 10/3145490-3 e 10/1548842-2; (ii.5) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (ii.6) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no
item (ii.5) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI