ATO Nº 5.191, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 13/04/2026

ATO Nº 5.191, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 53504.002606/2026-12: Extingui, por renúncia, a autorização
outorgada à PAXON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS E SERVICOS LTDA,
CNPJ nº 00.797.477/0001-40, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado
o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização
ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente

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