PORTARIA Nº 1.708, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.708, DE 9 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor-Geral do DNIT, conforme
Regimento Interno / DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:
RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA (SEI nº 24403130),
DECLARANDO a situação de emergência verificada em obra de arte especial localizada
na rodovia BR-135/MA, no km 24,4, sob a circunscrição da Unidade Local de Pedrinhas,
consistente na Ponte sobre o Estreito dos Coqueiros (LE), em razão do agravamento
das condições estruturais, caracterizadas por manifestações patológicas críticas, perda
de rigidez estrutural, esforços superiores aos de projeto e risco à segurança dos
usuários, conforme registrado na Nota Técnica nº 13/2026/CET - MA/SRE - MA (SEI nº
24398582), Relatório Técnico e demais documentos constantes nos autos do Processo
nº 50615.000913/2026-13.
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 317ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE MARÇO DE 2026
Aos 4 dias do mês de março de 2026, às 10h10, teve início, de forma híbrida,
a 317ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a
presidência do Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a
participação dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Arilma Cunha da Silva,
Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Samuel Pereira,
Maria de Lourdes Souza Gouveia, Luciano Moreira Gorrilhas e Osmar Machado Fernandes.
Registrou-se a ausência justificada dos Conselheiros Roberto Coutinho e Marcelo Weitzel
Rabello de Souza. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 316ª Sessão
Ordinária do CSMPM: O Sr. Presidente declarou aberta a sessão, saudando os membros do
Conselho, servidores e convidados, com destaque para a presença da Conselheira Herminia
Celia Raymundo, agradecendo a sua participação, apesar de enfrentar problemas de ordem
particular. Informou que a ata da sessão anterior foi encaminhada previamente aos
Conselheiros, permanecendo aberto o prazo de impugnação até o final da sessão, caso em
que, não havendo manifestações, seria considerada aprovada. 2. Comunicações da
Presidência: O Sr. Presidente realizou comunicações iniciais, destacando:2.1) Homenagens
prestadas ao Dr. Ronaldo Petis Fernandes, Procurador de Justiça Militar, por ocasião de sua
aposentadoria voluntária, realizadas tanto na Procuradoria-Geral de Justiça Militar quanto
na Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro. Anunciou a abertura do Concurso de
Remoção para o cargo de Procurador de Justiça Militar, visando o preenchimento da vaga
na 4ª Procuradoria de Justiça Militar, anteriormente ocupada pelo Dr. Petis. 2.2) Destacou
a atuação da Secretaria de Pesquisa e Apoio à Investigação - SPAI, durante a XXIII Reunião
Plenária do ENCCLA, especialmente pela coordenação da Ação nº 08/2025, sob a
responsabilidade do Ministério Público Militar. O Sr. Presidente informou que o Ministério
da Justiça e Segurança Pública destacou a relevância do material produzido, bem como da
criação do Guia de Rastreamento e Investigação Patrimonial (GRINPA), que será tema de
seminário promovido pela SPAI. 2.3) Visita ao relator da PEC da Segurança Pública, visando
discutir o texto da proposta, especialmente quanto a atuação da Polícia Judiciária Militar.
2.4) Solenidade de apresentação dos novos ministros do Superior Tribunal Militar. 2.5)
Processo eleitoral visando a formação de lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de
Justiça Militar. Informou sobre o encerramento da 1ª fase de inscrições e o início da
reabertura do prazo, tendo em vista número insuficiente de candidatos inscritos. Destacou
que a votação seria realizada no dia 17 de março de 2026 e que a posse do novo PGJM
estaria agendada para o dia 17 de abril de 2026. 2.6) Apresentação do Aplicativo
SentinELAS, idealizado pela Secretaria de Direitos Humanos e Humanitário em parceria com
a Secretaria de Comunicação Institucional e apoio estrutural do Departamento de
Tecnologia da Informação, voltado para as jovens recrutas do Serviço Militar Inicial
Feminino (SMIF). O Sr. Presidente declarou ter assumido um compromisso público com a
proteção da mulher militar. 3) Comunicações dos Conselheiros: Os Conselheiros Arilma
Cunha da Silva, Carlos Frederico de Oliveira Pereira e Luciano Moreira Gorrilhas destacaram
a importância do acesso à informação e à promoção da proteção e o acolhimento das
mulheres que ingressam no Serviço Militar Inicial Feminino (SMIF). O Conselheiro Antônio
Pereira Duarte elogiou a atuação da Secretaria de Direitos Humanos e Humanitário.
Informou, ainda, que a Secretaria de Cooperação Jurídica e Relações Internacionais tem
participado de eventos acadêmicos internacionais, realizando tratativas em prol de acordos
de cooperação com universidades estrangeiras. Segunda Parte: Ordem do Dia: Passou-se a
apreciação dos processos, após a aprovação da inversão da pauta: 1) Processo SEI Nº
19.03.0000.0004528/2024-17 - Proposta de alteração da Resolução nº 101/CSMPM, de 26
de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC no
Ministério Público Militar. Conselheira-Relatora: Dra. Herminia Celia Raymundo. O Sr.
Presidente informou tratar-se de proposta de alteração de dispositivos da Resolução nº
101/CSMPM, em adequação à decisão do STF na ADI Nº 5793 e à Resolução CNMP nº
317/2024. Após a leitura do relatório e do voto, foram aprovadas, à unanimidade, as
alterações propostas. Termo de Deliberação: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei
Complementar nº 75/1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0004528/2024-17,
à unanimidade, deliberou pela aprovação da proposta de alteração da Resolução nº
101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório
Criminal - PIC, no Ministério Público Militar." 2) Processo SEI Nº 19.03.0000.0000636/2026-
30. Relatório de Atividades da Corregedoria do Ministério Público Militar - Exercício de
2025. Conselheiro-Relator: Dr. Giovanni Rattacaso. O Corregedor-Geral apresentou o
relatório, destacando que foram realizadas 11 correições ordinárias e não houve a
instauração de processos disciplinares no período analisado.
Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h20.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2026
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo IC-004063.2025.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): AU LIFE COMERCIO E SERVICOS LTDA (AU LIFE - CENTRO INTEGRADO PET),
NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Juliane
Mombelli.
Processo NF-000435.2025.03.007/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MINERACAO
POSITIVA LTDA EM - Relatora: Dra. Juliane Mombelli.
Processo NF-000060.2026.07.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A):
MERCADINHO ONOFRE SERRANO LTDA. - Relatora: Dra. Juliane Mombelli.
Processo PP-000750.2025.01.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , INVESTIGADO(A): PRKL RESTAURANTE LTDA - Relatora: Dra.
Andréa Albertinase.
Processo PP-001155.2025.03.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): CONCRELAGOS CONCRETO LTDA, INVESTIGADO(A): CONCRELAGOS
CONCRETO S/A, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Andréa
Albertinase.
II - Recursos administrativos
Processo NF-000276.2026.12.001/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: JEUNG NAM LIMA, NOTICIADO(A): PRE MOLDACO LTDA - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo NF-013551.2025.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: CLEBER PAULINO DA SILVA, NOTICIADO(A): PLURAL INDÚSTRIA GRÁFICA
LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-002341.2025.02.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de
Rezende.
Processo NF-000244.2026.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IMR COMERCIO E VARIEDADES LTDA ,
NOTICIADO(A): J. A. OLIVEIRA DA SILVA LTDA, NOTICIADO(A): ROCELLIM CONFECCOES
LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-000051.2026.15.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): MAR GIRIUS CONTINENTAL INDUSTRIA DE CONT ELETRICOS LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo IC-004063.2025.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): AU LIFE COMERCIO E SERVICOS LTDA (AU LIFE - CENTRO INTEGRADO PET),
NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Juliane
Mombelli.
Processo NF-012923.2025.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): YUJI XU
COMÉRCIO LTDA - Relatora: Dra. Juliane Mombelli.
Processo NF-004340.2025.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DESPORTIVA AMIGOS DO FUTSAL, NOTICIADO(A): CRUZEIRO
ESPORTE CLUBE, NOTICIADO(A): CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO
FUTEBOL, NOTICIANTE: ITAMAR LUIZ MONTEIRO CORTES - Relator: Dr. Jonas Ratier
Moreno.
Processo NF-000068.2026.24.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: GIOVANA SILVERIO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - Relator: Dr.
Jonas Ratier Moreno.
Processo IC-000510.2024.09.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITALAV DO BRASIL LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO (ABRANGÊNCIA DA
PTM DE MARINGÁ) - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes.
Processo NF-000249.2026.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOUZA CRUZ S/A - Relatora: Dra. Denise Maria
Schellenberger Fernandes.
Processo NF-000105.2026.04.001/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO ALTO URUGUAI
LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger
Fernandes.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-004275.2022.01.000/9, IC-004671.2023.01.000/8, IC-
000646.2023.01.001/6, IC-004115.2024.01.000/7, IC-000200.2025.01.000/0, IC-
000693.2025.01.000/8, PP-002979.2025.01.000/0, NF-006560.2025.01.000/9, NF-
007345.2025.01.000/7, NF-007352.2025.01.000/7, PP-000828.2025.01.001/6, PP-
001376.2025.01.004/5, NF-000810.2025.01.006/2, NF-000234.2026.01.000/0, NF-
000374.2026.01.000/8, PP-000472.2026.01.000/3, NF-000537.2026.01.000/4, NF-
000639.2026.01.000/5, NF-000849.2026.01.000/9, NF-000950.2026.01.000/7, NF-
000028.2026.01.002/5, NF-000019.2026.01.003/6, NF-000178.2026.01.005/1, NF-
000047.2026.01.007/3, IC-000149.2019.01.004/0, IC-000213.2022.01.006/4, IC-
000270.2022.01.007/0, IC-000276.2023.01.001/5, IC-002917.2024.01.000/0, IC-
000240.2024.01.002/9, IC-001211.2024.01.004/0, NF-006240.2025.01.000/4, IC-
006322.2025.01.000/0, NF-006723.2025.01.000/4, NF-006813.2025.01.000/5, NF-
006955.2025.01.000/9, NF-007028.2025.01.000/9, NF-007308.2025.01.000/8, NF-
000766.2025.01.001/4, IC-000754.2025.01.004/7, NF-001422.2025.01.004/9, NF-
000422.2025.01.007/0, NF-000010.2026.01.000/5, NF-000068.2026.01.000/4, NF-
000164.2026.01.000/4, NF-000196.2026.01.000/9, NF-000387.2026.01.000/4, NF-
000857.2026.01.000/3, NF-000222.2026.01.005/5, NF-000015.2026.01.007/4, NF-
000104.2026.01.008/8, IC-003897.2019.01.000/8, IC-000289.2022.01.004/1, IC-
001087.2023.01.000/9, IC-002304.2024.01.000/3, IC-000855.2025.01.000/8, IC-
003183.2025.01.000/4, NF-006410.2025.01.000/0, NF-006445.2025.01.000/6, PP-
000444.2025.01.002/3, NF-000470.2025.01.002/0, PP-000392.2025.01.003/0, IC-
000827.2025.01.004/2, IC-000041.2025.01.005/2, NF-001035.2025.01.005/0, NF-
000106.2026.01.000/3, NF-000409.2026.01.000/7, PP-000078.2026.01.001/4, NF-
000107.2026.01.003/2, NF-000135.2026.01.003/1, NF-000078.2026.01.005/1, NF-
000181.2026.01.005/4, NF-000066.2026.01.007/2, IC-001337.2022.01.000/7, IC-
000196.2023.01.005/5, IC-005886.2024.01.000/6, IC-000661.2024.01.005/5, PP-
000382.2025.01.000/0, NF-006714.2025.01.000/3, NF-007240.2025.01.000/2, PP-
000370.2025.01.002/1, IC-000283.2025.01.003/0, PP-000402.2025.01.003/2, PP-
000479.2025.01.003/8, PP-001509.2025.01.004/1, PP-000650.2025.01.005/4, PP-
001126.2025.01.006/5, IC-000512.2025.01.008/2, NF-000113.2026.01.000/1, NF-
001540.2026.01.000/7, NF-001588.2026.01.000/6, NF-000149.2026.01.001/2, NF-
000023.2026.01.003/0, NF-000103.2026.01.003/7, NF-000109.2026.01.003/5, NF-
000148.2026.01.003/8, NF-000163.2026.01.004/1, NF-000048.2026.01.007/0, NF-
000036.2026.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-005036.2022.02.000/3, IC-
000232.2024.02.001/5, IC-001108.2024.02.002/0, IC-000625.2025.02.000/1, IC-
001699.2025.02.000/4, PP-009633.2025.02.000/9, PP-012746.2025.02.000/9, NF-
014358.2025.02.000/2, PP-014555.2025.02.000/1, IC-000082.2025.02.001/8, IC-
001018.2025.02.002/0, IC-000108.2025.02.003/8, NF-000088.2026.02.000/3, NF-
000563.2026.02.000/2, NF-000607.2026.02.000/2, NF-001396.2026.02.000/8, NF-
001494.2026.02.000/4, NF-002341.2026.02.000/7, NF-002784.2026.02.000/8, NF-
002904.2026.02.000/1, NF-003013.2026.02.000/5, NF-003107.2026.02.000/8, NF-
003262.2026.02.000/6, NF-000396.2026.02.002/9, NF-000467.2026.02.002/1, NF-
000031.2026.02.004/9, NF-000123.2026.02.004/4, NF-000191.2026.02.005/3, IC-
002841.2022.02.000/6, IC-004639.2024.02.000/9, IC-007430.2024.02.000/0, IC-
002766.2025.02.000/4, IC-004842.2025.02.000/3, NF-011017.2025.02.000/5, NF-
011060.2025.02.000/0, IC-011318.2025.02.000/9, PP-011352.2025.02.000/3, PP-
011501.2025.02.000/4, PP-011722.2025.02.000/2, PP-012127.2025.02.000/4, NF-
014222.2025.02.000/2, NF-014432.2025.02.000/0, NF-014480.2025.02.000/9, NF-
001354.2025.02.001/8, PP-001382.2025.02.001/6, IC-000837.2025.02.002/0, IC-
001714.2025.02.002/0, NF-002399.2025.02.002/7, NF-002436.2025.02.002/0, NF-
000980.2025.02.003/0, PP-001148.2025.02.003/5, PP-001149.2025.02.003/0, NF-
001341.2025.02.003/1, NF-001397.2025.02.003/6, IC-000794.2025.02.004/8, PP-
000498.2025.02.005/0, PP-000777.2025.02.005/3, NF-000845.2025.02.005/7, NF-
001179.2025.02.005/6, NF-000082.2026.02.000/0, PP-000393.2026.02.000/8, NF-
000654.2026.02.000/0, NF-000679.2026.02.000/6, NF-000891.2026.02.000/6, NF-
000993.2026.02.000/7, NF-001145.2026.02.000/6, NF-001307.2026.02.000/6, NF-
001475.2026.02.000/7, NF-001488.2026.02.000/0, NF-001549.2026.02.000/7, NF-
001890.2026.02.000/1, NF-002022.2026.02.000/8, NF-002063.2026.02.000/9, NF-
002254.2026.02.000/2, NF-002344.2026.02.000/3, NF-002624.2026.02.000/2, NF-
002696.2026.02.000/8, NF-003057.2026.02.000/2, NF-003100.2026.02.000/0, NF-
003284.2026.02.000/0, NF-003578.2026.02.000/7, NF-003638.2026.02.000/9, NF-
000420.2026.02.001/7, NF-000242.2026.02.002/9, NF-000481.2026.02.002/8, NF-
000379.2026.02.003/4, NF-000065.2026.02.004/2, NF-000099.2026.02.004/6, NF-
000155.2026.02.004/9, NF-000042.2026.02.005/6, NF-000216.2026.02.005/5, NF-
002123.2025.02.002/5, IC-000689.2021.02.000/0, IC-001463.2023.02.002/0, IC-
007507.2024.02.000/6, IC-009819.2024.02.000/1, IC-010782.2024.02.000/7, IC-
011477.2024.02.000/2, IC-011551.2024.02.000/0, IC-000647.2024.02.003/9, IC-
003318.2025.02.000/2, PP-005067.2025.02.000/3, IC-007389.2025.02.000/5, PP-
013965.2025.02.000/5, PP-014001.2025.02.000/4, PP-014378.2025.02.000/3, PP-
001036.2025.02.001/4, IC-000712.2025.02.002/5, IC-000812.2025.02.002/3, IC-
001761.2025.02.002/5, IC-001860.2025.02.002/7, PP-000731.2025.02.004/5, PP-
001275.2025.02.005/1, PP-000014.2026.02.000/7, PP-000033.2026.02.000/6, NF-
000849.2026.02.000/0, NF-001469.2026.02.000/2, NF-001621.2026.02.000/8, NF-
001843.2026.02.000/6, NF-002062.2026.02.000/3, NF-002081.2026.02.000/0, NF-
002203.2026.02.000/5, NF-002614.2026.02.000/6, NF-002812.2026.02.000/0, NF-
003050.2026.02.000/4, NF-003058.2026.02.000/8, NF-003240.2026.02.000/2, NF-
000265.2026.02.001/1, NF-000158.2026.02.002/6, NF-000552.2026.02.002/0, NF-
000072.2026.02.003/7, NF-000244.2026.02.003/2, NF-000298.2026.02.003/4, NF-
000316.2026.02.003/1, NF-000401.2026.02.003/0, NF-000143.2026.02.004/9, NF-
000154.2026.02.004/2, NF-000164.2026.02.004/0, NF-000178.2026.02.004/2, NF-
000181.2026.02.005/6, NF-000305.2026.02.005/0, IC-000115.2016.02.005/7, IC-
000821.2023.02.003/0, IC-010331.2024.02.000/0, IC-005769.2025.02.000/5, PP-
006358.2025.02.000/2, PP-008441.2025.02.000/1, PP-009480.2025.02.000/0, PP-
010316.2025.02.000/2, PP-010527.2025.02.000/5, IC-010905.2025.02.000/0, PP-
011470.2025.02.000/1, PP-012041.2025.02.000/1, PP-014333.2025.02.000/9, PP-
014410.2025.02.000/0, PP-014442.2025.02.000/6, IC-000032.2025.02.001/7, IC-
001216.2025.02.003/2, NF-001295.2025.02.003/8, NF-001410.2025.02.003/4, IC-
000137.2025.02.004/4, NF-000831.2025.02.004/3, PP-000374.2025.02.005/1, PP-
000384.2025.02.005/9, PP-000512.2025.02.005/1, NF-000885.2025.02.005/6, NF-
000004.2026.02.000/3, PP-000400.2026.02.000/1, IC-001321.2026.02.000/6, NF-
001546.2026.02.000/0, NF-001587.2026.02.000/1, NF-001745.2026.02.000/0, NF-
001913.2026.02.000/4, NF-002440.2026.02.000/9, NF-003702.2026.02.000/4, NF-
003725.2026.02.000/3, NF-004152.2026.02.000/0, NF-004192.2026.02.000/6, NF-
004382.2026.02.000/4, NF-004541.2026.02.000/8, NF-000085.2026.02.001/3, NF-
000241.2026.02.001/1, NF-000392.2026.02.001/2, NF-000055.2026.02.002/0, NF-
000393.2026.02.002/0, NF-000444.2026.02.002/8, NF-000664.2026.02.002/9, PP-
000002.2026.02.003/5, NF-000277.2026.02.003/3, NF-000032.2026.02.005/8, NF-
000224.2026.02.005/0 - PRT 3ª Região-MG - IC-000043.2022.03.004/0, IC-
000442.2023.03.001/8, IC-000392.2024.03.004/1, IC-002280.2025.03.000/9, NF-
004369.2025.03.000/9, PP-004741.2025.03.000/1, PP-005779.2025.03.000/2, NF-
000865.2025.03.001/0, PP-000726.2025.03.002/0, PP-000404.2025.03.004/0, IC-
000024.2025.03.005/3, NF-000580.2025.03.009/5, IC-000179.2025.03.010/5, IC-
000538.2025.03.010/2, NF-000006.2026.03.000/3, NF-000188.2026.03.000/8, NF-
000263.2026.03.000/0, NF-000572.2026.03.000/5, NF-001177.2026.03.000/7, NF-
000043.2026.03.001/9, NF-000149.2026.03.001/6, PP-000140.2026.03.003/0, IC-
000170.2023.03.002/3, IC-005669.2024.03.000/7, IC-000199.2025.03.000/9, PP-
002175.2025.03.000/2, PP-004720.2025.03.000/3, IC-004872.2025.03.000/3, NF-
005373.2025.03.000/0, NF-005410.2025.03.000/3, NF-005886.2025.03.000/0, IC-
006013.2025.03.000/9, NF-006090.2025.03.000/3, NF-006187.2025.03.000/2, NF-
006289.2025.03.000/0, NF-006399.2025.03.000/4, NF-001322.2025.03.001/9, NF-
001409.2025.03.001/1, PP-000436.2025.03.004/4, NF-000628.2025.03.005/7, IC-
000096.2025.03.008/0, IC-000152.2025.03.010/6, NF-000298.2026.03.000/3, NF-
000517.2026.03.000/3, NF-000543.2026.03.000/0, NF-000571.2026.03.000/9, NF-
001269.2026.03.000/9, NF-001565.2026.03.000/9, NF-001885.2026.03.000/3, NF-
000081.2026.03.001/7, NF-000176.2026.03.002/0, NF-000061.2026.03.003/4, NF-
000149.2026.03.003/8, NF-000158.2026.03.003/9, NF-000060.2026.03.009/8, PP-
004228.2025.03.000/0, IC-000261.2022.03.002/8, IC-002879.2023.03.000/1, IC-
001277.2023.03.001/7, IC-000021.2023.03.004/2, IC-000017.2024.03.001/6, IC-
000093.2024.03.001/2, IC-000319.2024.03.001/5, IC-000557.2024.03.002/9, PP-
000420.2024.03.007/9, IC-001815.2025.03.000/7, PP-005334.2025.03.000/0, NF-
006405.2025.03.000/2, IC-000975.2025.03.001/5, PP-001286.2025.03.001/1, PP-
001353.2025.03.001/3, PP-000534.2025.03.003/9, PP-000584.2025.03.003/5, IC-
000297.2025.03.004/8, NF-000650.2025.03.009/1, NF-000400.2026.03.000/3, NF-
000738.2026.03.000/0, NF-001261.2026.03.000/5, NF-001273.2026.03.000/2, NF-
001833.2026.03.000/0, NF-000127.2026.03.001/9, NF-000203.2026.03.002/8, NF-
000109.2026.03.004/0, NF-000023.2026.03.009/7, IC-000032.2020.03.001/1, IC-
000186.2022.03.006/0, IC-000279.2023.03.005/1, IC-000281.2024.03.006/1, IC-
002913.2025.03.000/1, IC-004106.2025.03.000/0, PP-004196.2025.03.000/7, PP-
005817.2025.03.000/0, PP-006183.2025.03.000/0, IC-001012.2025.03.001/0, NF-
001391.2025.03.001/8, PP-000435.2025.03.004/8, IC-000142.2025.03.008/5, NF-
000100.2026.03.000/9, NF-000125.2026.03.000/5, NF-000219.2026.03.000/1, NF-
000320.2026.03.000/0, NF-000473.2026.03.000/3, NF-000487.2026.03.000/6, PP-
000637.2026.03.000/6, NF-000949.2026.03.000/0, NF-001029.2026.03.000/9, NF-
001037.2026.03.000/4, NF-000057.2026.03.001/6, PP-000033.2026.03.004/6, NF-
000160.2026.03.009/0 - PRT 4ª Região-RS - IC-000145.2021.04.002/0, IC-
001249.2023.04.000/0, IC-000171.2023.04.002/2, IC-002833.2024.04.000/5, IC-
004067.2024.04.000/4, IC-000597.2024.04.008/0, IC-002033.2025.04.000/9, PP-
003608.2025.04.000/9, PP-005550.2025.04.000/6, IC-000263.2025.04.002/1, IC-
000564.2025.04.002/2, PP-000287.2025.04.005/6, PP-000467.2025.04.007/7, PP-
000611.2025.04.008/4, NF-000661.2026.04.000/8, NF-000043.2026.04.004/0, NF-
000066.2026.04.004/5, NF-000063.2026.04.005/7, IC-001593.2022.04.000/0, IC-
000060.2023.04.007/6, IC-000112.2024.04.001/0, IC-001626.2025.04.000/4, IC-
003399.2025.04.000/0, PP-004979.2025.04.000/9, PP-005315.2025.04.000/3, NF-
005329.2025.04.000/1, NF-005379.2025.04.000/4, NF-000485.2025.04.001/7, IC-
000084.2025.04.003/1, IC-000087.2025.04.003/7, IC-000158.2025.04.003/6, IC-
000154.2025.04.004/3, NF-000701.2025.04.004/2, NF-000532.2025.04.006/0, PP-
000967.2025.04.006/7, PP-000005.2026.04.000/5, NF-000093.2026.04.000/7, NF-
000175.2026.04.000/0, NF-000182.2026.04.000/1, NF-000208.2026.04.000/6, NF-
000403.2026.04.000/0, IC-000061.2026.04.002/0, NF-000114.2026.04.002/6, NF-
000118.2026.04.002/0, NF-000211.2026.04.002/5, NF-000153.2026.04.004/5, NF-
000176.2026.04.006/5, IC-001353.2023.04.000/2, IC-000314.2024.04.001/9, IC-
000412.2024.04.004/9, IC-000233.2024.04.008/6, PP-004181.2025.04.000/4, PP-
005401.2025.04.000/3, NF-000571.2025.04.001/2, IC-000009.2025.04.002/7, IC-
000066.2025.04.002/2, PP-000546.2025.04.006/3, NF-000549.2025.04.007/3, PP-
000624.2025.04.008/0, NF-000508.2026.04.000/4, NF-000731.2026.04.000/4, NF-
000127.2026.04.002/2, NF-000145.2026.04.002/4, NF-000212.2026.04.002/1, NF-
000079.2026.04.003/7, NF-000187.2026.04.004/7, PP-000229.2026.04.006/6, IC-
002758.2023.04.000/6, IC-001439.2024.04.000/1, IC-000710.2024.04.006/7, IC-
002116.2025.04.000/0, PP-004411.2025.04.000/0, PP-004742.2025.04.000/7, PP-
000479.2025.04.001/5, NF-000607.2025.04.001/8, IC-000077.2025.04.002/3, PP-
000461.2025.04.002/5, PP-000171.2025.04.004/9, PP-000746.2025.04.004/8, NF-
000090.2026.04.000/5, NF-000581.2026.04.000/4, NF-000715.2026.04.000/5, NF-
000111.2026.04.002/7, NF-000156.2026.04.002/8, NF-000162.2026.04.002/0 - PRT 5ª
Região-BA - IC-000118.2022.05.004/3, NF-001484.2025.05.000/9, PP-
004240.2025.05.000/1, NF-004424.2025.05.000/5, IC-000059.2025.05.004/8, IC-
000090.2025.05.006/9, NF-000503.2026.05.000/4, NF-000018.2026.05.001/6, IC-
000143.2024.05.004/9, IC-001493.2025.05.000/0, PP-002013.2025.05.000/8, IC-
003194.2025.05.000/0, PP-003919.2025.05.000/4, NF-004115.2025.05.000/2, NF-
004566.2025.05.000/9, PP-000080.2025.05.002/3, IC-000266.2025.05.002/1, NF-
000127.2026.05.000/1, NF-000537.2026.05.000/1, NF-000543.2026.05.000/3, NF-
000865.2026.05.000/5, NF-000096.2026.05.001/7, NF-003980.2025.05.000/0, PP-
002660.2025.05.000/7, IC-000220.2025.05.001/3, PP-000840.2025.05.006/1, NF-
000957.2025.05.006/1, NF-000940.2026.05.000/7, NF-000097.2026.05.004/0, IC-
000534.2024.05.000/7, IC-001062.2024.05.000/4, IC-000017.2024.05.005/9, IC-
000015.2025.05.000/9, PP-000839.2025.05.006/1, NF-000009.2026.05.000/5, IC-
000177.2026.05.000/8, NF-000647.2026.05.000/7, NF-000766.2026.05.000/3, NF-
000088.2026.05.005/0, NF-000122.2026.05.006/5 - PRT 6ª Região-PE - IC-
001902.2024.06.000/2, IC-003243.2024.06.000/9, IC-003525.2024.06.000/9, IC-
002953.2025.06.000/0, PP-003517.2025.06.000/5, NF-000099.2026.06.000/0, NF-
000205.2026.06.000/4, IC-000626.2024.06.000/2, IC-001452.2024.06.000/8, IC-
003142.2024.06.000/6, IC-000910.2025.06.000/4, IC-001279.2025.06.000/6, NF-
004034.2025.06.000/3, NF-000169.2026.06.000/5, NF-000166.2026.06.002/8, IC-
000847.2023.06.000/7, IC-002969.2024.06.000/7, IC-001672.2025.06.000/7, IC-
001895.2025.06.000/0, NF-000060.2026.06.000/0, NF-000374.2026.06.000/7, IC-
001956.2021.06.000/0, IC-003688.2024.06.000/0, IC-001194.2025.06.000/4, PP-
003371.2025.06.000/6, IC-003604.2025.06.000/0, NF-003959.2025.06.000/0, NF-
000155.2026.06.000/2 - PRT 7ª Região-CE - IC-001357.2024.07.000/0, PP-
003958.2025.07.000/7, NF-000083.2026.07.000/0, NF-000633.2026.07.000/1, NF-
000786.2026.07.000/5, NF-000808.2026.07.000/8, NF-000074.2026.07.001/4, NF-
000085.2026.07.001/0, PP-001800.2025.07.000/8, NF-003762.2025.07.000/6, NF-
004002.2025.07.000/5, NF-004007.2025.07.000/2, NF-004069.2025.07.000/1, PP-
000153.2025.07.001/0, NF-000078.2026.07.000/2, NF-000125.2026.07.000/2, NF-
000146.2026.07.000/7, NF-000409.2026.07.000/1, NF-000655.2026.07.000/9, NF-
000840.2026.07.000/6, NF-000004.2026.07.002/9, NF-000041.2026.07.002/9, IC-
000566.2019.07.000/9, NF-000060.2026.07.001/7, IC-002909.2023.07.000/9, IC-
003072.2023.07.000/8, IC-001417.2025.07.000/3, PP-002369.2025.07.000/7, PP-
002498.2025.07.000/7, NF-003153.2025.07.000/1, PP-004188.2025.07.000/6, NF-
000457.2026.07.000/5, PP-000594.2026.07.000/3, NF-000726.2026.07.000/1, NF-
000875.2026.07.000/6, IC-002855.2024.07.000/3, IC-003516.2024.07.000/9, IC-
001758.2025.07.000/6, NF-003120.2025.07.000/6, PP-003277.2025.07.000/3, PP-
003324.2025.07.000/1, NF-004012.2025.07.000/1, NF-000809.2026.07.000/4, NF-
000882.2026.07.000/8, NF-000942.2026.07.000/7 - PRT 8ª Região-PA - NF-
000023.2026.08.001/6, NF-000048.2026.08.001/9, IC-000268.2023.08.002/4, IC-
002628.2024.08.000/6, IC-000183.2024.08.002/1, IC-000264.2025.08.000/2, PP-
001469.2025.08.000/6, IC-002418.2025.08.000/7, NF-002902.2025.08.000/4, PP-
000302.2025.08.002/6, NF-000522.2026.08.000/8, NF-000616.2026.08.000/4, NF-
000058.2026.08.002/9, IC-000495.2025.08.000/7, IC-002508.2023.08.000/4, IC-
001279.2025.08.000/8, IC-000119.2025.08.002/1, NF-000251.2026.08.000/9 - PRT 9ª
Região-PR - IC-002154.2022.09.000/4, IC-000571.2024.09.001/5, IC-000326.2024.09.004/7,
IC-000222.2024.09.005/4, PP-002216.2025.09.000/2, PP-003198.2025.09.000/5, PP-
003277.2025.09.000/4, PP-003640.2025.09.000/6, IC-000050.2025.09.007/9, IC-
000055.2025.09.008/7, IC-000214.2025.09.008/5, IC-000215.2025.09.008/1, IC-
000430.2025.09.008/0, IC-000544.2025.09.008/1, PP-000004.2026.09.000/9, PP-
000037.2026.09.000/4, IC-000045.2026.09.004/5, NF-000091.2026.09.007/2, IC-
000089.2023.09.005/8, IC-000419.2024.09.000/3, IC-000562.2024.09.001/4, IC-
000296.2024.09.004/0, IC-000007.2024.09.005/8, IC-000327.2024.09.007/6, PP-
001060.2025.09.000/9, IC-001856.2025.09.000/3, PP-003420.2025.09.000/9, IC-
000116.2025.09.007/9, IC-000294.2025.09.008/3, PP-000667.2026.09.000/9, NF-
001025.2026.09.000/2, NF-000057.2026.09.008/5, NF-000087.2026.09.008/0, IC-
000088.2024.09.001/7, IC-000003.2023.09.001/0, IC-001166.2024.09.000/7, IC-
000175.2024.09.001/8, IC-000040.2024.09.007/7, PA-TAC-000041.2024.09.007/4, IC-
000376.2025.09.000/2, PP-002297.2025.09.000/9, PP-003723.2025.09.000/7, PP-
004227.2025.09.000/0, PP-004284.2025.09.000/2, IC-000177.2025.09.001/3, IC-
000263.2025.09.001/9, IC-000106.2025.09.003/8, IC-000150.2025.09.005/8, IC-
000369.2025.09.005/9, PP-000391.2025.09.005/0, IC-000326.2025.09.008/3, PP-
000635.2026.09.000/4, NF-001097.2026.09.000/8, NF-000095.2026.09.007/1, IC-
001715.2020.09.000/6, IC-000217.2021.09.001/7, IC-000594.2022.09.000/2, IC-
001003.2023.09.000/3, IC-000295.2023.09.001/8, IC-000301.2023.09.004/8, IC-
000376.2023.09.004/0, IC-000367.2023.09.006/1, IC-000601.2023.09.008/6, IC-
000476.2024.09.000/8, IC-000383.2025.09.000/0, IC-000830.2025.09.000/6, PP-
002586.2025.09.000/9, PP-003008.2025.09.000/0, PP-003591.2025.09.000/6, PP-
003746.2025.09.000/6, PP-004019.2025.09.000/0, PP-004321.2025.09.000/5, IC-
000837.2025.09.003/3, NF-001191.2026.09.000/2, NF-001273.2026.09.000/8, NF-
001503.2026.09.000/5, NF-000040.2026.09.007/4, NF-000107.2026.09.007/0, NF-
000172.2026.09.008/0 - PRT 10ª Região-DF - IC-002773.2024.10.000/1, IC-
002954.2024.10.000/9, IC-003706.2024.10.000/1, PP-000326.2025.10.001/0, PP-