PORTARIA Nº 6.422, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.422, DE 9 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.015318/2023-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, THANDEKA FLORENCE RADEBE, de nacionalidade sul-
africana, filha de Molton Radebe e de Dulcie Radebe nascida em Umzimkhulu, na República da
África do Sul, em 15 de setembro de 1968, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte)
dias, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY