Atos do Diário Oficial da União de 10/04/2026

388 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO COFEN Nº 49, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 50, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 52, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 53, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 55, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 56, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 57, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 59, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 60, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 61, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 62, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ALVARÁ Nº 1.604, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.605, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.606, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.607, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.608, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.610, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.611, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.612, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.613, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.614, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.615, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.616, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.617, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.618, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.619, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.620, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.621, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.622, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.623, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.624, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.625, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.626, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.627, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.628, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.629, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.630, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.631, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.632, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.633, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.634, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.635, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.636, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.637, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.638, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.639, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.640, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.641, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.642, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.643, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.644, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.645, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.646, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.647, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.648, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.649, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.356, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ANEXO DO PARECER CNE/CES Nº 63/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2 partes)
• ARESTO Nº 1.763, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ARESTO Nº 1.764, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ARESTO Nº 1.765, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• ATO Nº 4.166, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.595, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.950, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.970, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.000, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.023, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.025, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.026, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.027, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.029, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.030, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.031, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.035, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.036, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.037, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.057, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.122, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.123, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.125, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 543, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO COTEPE/PMPF Nº 9, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 13, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 33, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 34, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 3, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 16, 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 20, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 21, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 22, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 45, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 12, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 13, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 14, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 15, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/TSA Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 42, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT/ANP Nº 187, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 182, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 183, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 184, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 185, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 186, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CNPJ/MF Nº 4.2.074.394/0001-72, para explorar Serviços de Telecomunicações de — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.393, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DECISÃO Nº 12, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
• DECISÃO Nº 26, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO CONSINESP Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO SINESP
• DECISÃO COREN-ES Nº 61, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
• DECISÃO COREN-ES Nº 77, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
• DECISÃO COREN/PE Nº 64, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO
• DECISÃO COREN/PE Nº 65, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO
• DECISÃO COREN/PE Nº 68, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO
• DECISÃO COREN/SC Nº 6, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA
• DECISÃO SUFER Nº 19, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 678, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 681, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 682, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 683, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 684, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.810, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 2/GRERE/SFC, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.106, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.109, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.122, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.124, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.125, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.145, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.192, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.193, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.194, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.204, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.211, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.221, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.232, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.238 , DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO N° 30, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 920, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 18, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 19, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 540, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 541, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL/ANP Nº 542, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL/ANP Nº 543, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL/ANP Nº 544, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL/ANP Nº 545, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL/ANP Nº 546, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL/ANP Nº 547, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL/ANP Nº 548, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL/ANP Nº 549, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL/ANP Nº 550, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 551, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 552, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 553, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 174, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• LEI Nº 15.382, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.383, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PE Nº 010/2024. 587ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PR Nº 010/2023. 587ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• PORTARIA Nº 1.678, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 1.759, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (*) — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 14, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
• PORTARIA Nº 19.063, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.088, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.105, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.112, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.122, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 21, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 241/DPC, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 29, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 3.145, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA Nº 318, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA Nº 34, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 35, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 36, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
• PORTARIA Nº 36, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 37, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 40, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 41, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA N° 411/DDP, 9 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 42, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 43, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 44, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 45, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 48, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 525, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 526, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 527, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 528, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 529, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA N° 53/DGDNTM, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 530, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 531, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 532, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 534, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 535, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 536, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 537, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 538, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 539, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 540, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 541, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 542, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 543, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 544, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 545, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 546, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 547, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 551, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 552, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 553, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 554, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 555, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 556, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 557, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 558, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 565, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 566, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 567, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 568, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 569, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 570, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 571, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 572, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 573, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 574, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 575, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 576, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 577, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 578, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 579, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 580, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 581, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 582, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 583, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 584, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 585, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 588, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 589, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 590, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 591, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 593, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 6.411, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.412, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.413, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.414, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.415, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.416, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.417, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.418, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 6, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 6, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
• PORTARIA N° 762, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
• PORTARIA CADE Nº 123, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 704, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 705, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 706, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 707, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 708, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 709, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 710, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 711, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA COREN-ES Nº 379, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA DPMF/SRGPS/MPS Nº 587, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (3 partes)
• PORTARIA DRF/FNS Nº 73, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA DRF/FNS Nº 74, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA DRF/FNS Nº 75, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA FCP Nº 112, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 113, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 114, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 115, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 116, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 117, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 118, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 119, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 120, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 345, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GM/MPO Nº 103, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (17 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.729, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.730, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.731, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.733, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.735, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.736, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.739, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.740, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.742, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.743, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.744, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.745, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.746, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.749, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.750, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.751, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.752, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.753, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.754, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.755, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.756, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.758, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.760, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.761, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.762, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.763, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.764, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.765, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.766, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.767, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.768, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.769, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.770, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.771, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.772, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.773, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.774, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.775, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.776, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.777, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.778, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.779, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.781, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.782, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.783, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.784, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.785, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.786, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MAPA Nº 54, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.001, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.002, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.129, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 22.451, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDS Nº 1.176, 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.197, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.198, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.203, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PGR/MPU Nº 36, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 357, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA REGULATÓRIA Nº 22, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA REGULATÓRIA Nº 24, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA SAV/MINC Nº 18, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.579, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.588, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.591, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.592, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SE/MS Nº 924, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 206, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 207, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 208, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SETEC/MCTI Nº 9.990, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 519, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 1.053, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 30, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 31, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SIT/MTE Nº 611, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
• PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-BA Nº 332/2025. 587ª REUNIÃO ORDINÁRIO DE — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• RESOLUÇÃO Nº 423, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
• RESOLUÇÃO Nº 804, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 8, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 9, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO CFBIO Nº 756, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.415, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.416, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.419, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.420, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.421, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.422, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.423, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.424, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.425, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.426, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.427, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.428, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.429, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.430, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.431, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.432, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.433, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SUDECO Nº 307, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 23/2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO