PORTARIA Nº 1.759, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (*)

PORTARIA Nº 1.759, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (*)
Cria o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território
Imbituba, código SIPRA n.º SC0412000, localizado
nos municípios de Imbituba e Garopaba, no estado
de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração
de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis,
socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações
tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em Projeto de
Assentamento Agroextrativista devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão
no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.049970/2026-80,
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território
Imbituba, código SIPRA nº SC0412000, com área estimada de 3.366,89 ha (três mil,
trezentos e sessenta e seis hectares e oitenta e nove ares), localizado nos municípios de
Imbituba e Garopaba, no estado de Santa Catarina, visando ao assentamento de 300
(trezentas) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional
de Reforma Agrária, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União, de 9-4-2026, Edição nº 67, Seção
2, Pág. 11, com incorreção no original.