PORTARIA Nº 6.411, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.411, DE 9 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - Substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.015120/2024-18, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, OSMAR GUTIERREZ ALBAN, de nacionalidade boliviana,
filho de Marcos Gutierrez e de Aide Alban, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 31 de
março de 1993, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY