PORTARIA Nº 6.413, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.413, DE 9 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.017342/2024-75, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, BRAYAN ISRAEL ALCAZAR SIRIT, de nacionalidade
venezuelana, filho de Angel Ignacio Alcazar Carrillo e de Carmen Elizabeth Sirit Gautier, nascido
na República Bolivariana da Venezuela, em 8 de maio de 2000, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 4
(quatro) meses, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY