DESPACHO Nº 1.109, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 1.109, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.017693/2025-21, decide:
negar provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a
maior por erro de classificação da unidade consumidora nº 3002752318, sob a titularidade
da Vereda Alimentos Ltda., CNPJ 23.294.275/0001-80, na área de concessão da Cemig
Distribuição S.A. - Cemig-D.
ANDRÉ RUELLI